01/09/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000939-39.2024.8.24.0282/SC RÉU: ANGELA APARECIDA TOMAZ NOLAADVOGADO(A): MARILIA DE SOUZA DA SILVA (OAB SC066363)ADVOGADO(A): APARECIDA DALTOE CARDOSO CARBONI (OAB SC032317) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação demolitória proposta pelo Município de Jaguaruna, na qual se pleiteia a demolição de edificação localizada na área do denominado Loteamento Maria Terezinha, com fundamento na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 5006763-31.2016.4.04.7207, que tramitou perante a Justiça Federal (evento 1, DOCUMENTACAO51, p. 48).

Naquela ação civil pública, o juízo federal reconheceu toda a área em questão como Área de Preservação Permanente (APP), não edificável e insuscetível de regularização fundiária, e condenou subsidiariamente o Município de Jaguaruna e os réus particulares à obrigação de demolir todas as edificações irregulares, bem como à recuperação ambiental da área, por meio de PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada.

A saber: III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, afastadas as preliminares, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONFIRMAR a decisão que deferiu a tutela de urgência (evento 11) e: a) DECLARAR toda a área do Loteamento Maria Terezinha e toda a extensão da Rua da Plataforma como Área de Preservação Permanente não edificável e não sujeita a processo de regularização fundiária; b ) CONDENAR MARIA TEREZINHA RIBEIRO, ALEXANDRO RIBEIRO, DANIEL MACHADO RIBEIRO e MUNICÍPIO DE JAGUARUNA na obrigação demolir todas as edificações irregulares e recuperar toda a área degradada da denominada Rua da Plataforma e "Loteamento Maria Terezinha", por meio da elaboração, apresentação e implantação de PRAD.

Nos termos da fundamentação, a execução em relação ao MUNICÍPIO será subsidiária, e as demolições devem aguardar o trânsito em julgado.

As medidas definidas na decisão do evento 11 permanecem em vigor até a total recuperação ambiental e, no tocante aos procedimentos administrativos para exercício de poder de polícia da UNIÃO e do MUNICÍPIO DE JAGUARUNA, até as respectivas conclusões.

O Plano de Recuperação deverá ser apresentado pelos particulares ao IBAMA no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com o cumprimento das medidas exigidas no Plano de Diagnóstico e de Manejo de Dunas realizado pela UFRGS (eventos 377 e 400).

Os resultados deverão ser monitorados ao longo da sua execução pelo órgão ambiental.

Isenção de custas, por força do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

Conforme orientação jurisprudencial predominante, por critério de simetria, não cabe a condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1378241/MS, Rel.

Min.

Humberto Martins, j. 01/10/2015, DJe 09/10/2015; TRF4, 4ª T., AC 5003157-86.2011.404.7201, Rel.

Salise Monteiro Sanchotene, 27/08/2015).

Retifique-se a autuação para inclusão do ICMBio no polo ativo.

Oficie-se à Comarca de Jaguaruna, comunicando o inteiro teor desta sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caso interposto recurso pela parte vencida, determino a abertura de vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância.

Ocorre que, ainda que proposta formalmente como ação autônoma, a presente demanda tem como objeto imediato a execução indireta da sentença proferida na Justiça Federal, uma vez que busca efetivar obrigações impostas naquela ACP, cujo juízo permanece competente para seu cumprimento.

Assim, trata-se de matéria afeta à competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, pois envolve o cumprimento de sentença proferida por aquele juízo.

Ademais, considerando que a presente ação demolitória tem como fundamento o cumprimento de sentença proferida pela Justiça Federal, há, inclusive, dúvida quanto à existência de interesse processual, especialmente no que se refere à adequação da via eleita para a satisfação da obrigação imposta.

Ante o exposto, declino da competência para a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Tubarão/SC, local do juízo que proferiu a sentença na ACP n. 5006763‑31.2016.4.04.7207.

Intimem-se.
28/08/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
28/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
28/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
28/08/2025 15:46

Terminativa - Declarada incompetência
14/07/2025 16:31

Conclusos para decisão
12/07/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/06/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:49

Despacho
27/02/2025 15:46

Conclusos para decisão
29/11/2024 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/11/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/11/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/10/2024 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 25/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 051/2024
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
14/10/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/10/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 17:26

Decisão interlocutória
24/09/2024 22:50

Juntada de Petição
22/07/2024 17:49

Conclusos para decisão
18/07/2024 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/05/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/04/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:18

Juntada de Petição
04/04/2024 14:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
26/03/2024 07:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/03/2024 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/03/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 19:00

Despacho
25/03/2024 16:29

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/03/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/03/2024 16:02

Expedição de ofício - 1 carta
14/03/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 13:02

Determinada a citação
13/03/2024 12:59

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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