TJSC - 5072907-73.2022.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Civil - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DO CARMO LEITE MACHADO

CPF *15.***.*60-91

SILVIO MACHADO SOBRINHO

CPF *55.***.*94-53

Advogados

GUILHERME JANNIS BLASI

OAB: 028700/SC

CPF *50.***.*81-92

ALEXANDRE JANNIS BLASI

OAB: 030100/SC

CPF *68.***.*15-09

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA 1 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - EDUARDO LUZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 13:02

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2025 12:14

    Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

  • 12/08/2025 12:13

    Custas Satisfeitas - Parte: Juízo da 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz

  • 12/08/2025 12:13

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: SILVIO MACHADO SOBRINHO

  • 12/08/2025 12:13

    Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: MARIA DO CARMO LEITE MACHADO

  • 11/08/2025 16:57

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

  • 11/08/2025 16:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 11/08/2025 16:55

    Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025

  • 11/08/2025 16:55

    Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

  • 08/08/2025 13:29

    Recebidos os autos do STJ

  • 17/06/2024 12:36

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Protocolo: 5072907732022824000020240617123648

  • 17/06/2024 09:29

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 17/06/2024 09:11

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 15/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 22/05/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 02/05/2024 09:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 30/04/2024 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/04/2024 11:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 29/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 94 e 95

  • 19/04/2024 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 19/04/2024 14:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 19/04/2024 11:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/04/2024 11:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/04/2024 11:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/04/2024 11:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/04/2024 19:28

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0104 -> DRI

  • 18/04/2024 19:28

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/04/2024 18:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 01/04/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>18/04/2024 14:00</b>

  • 01/04/2024 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Mandado de Segurança Cível Nº 5072907-73.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM IMPETRANTE: MARIA DO CARMO LEITE MACHADO ADVOGADO(A): Alexandre Jannis Blasi (OAB SC030100) ADVOGADO(A): GUILHERME JANNIS BLASI (OAB SC028700) IMPETRANTE: SILVIO MACHADO SOBRINHO ADVOGADO(A): Alexandre Jannis Blasi (OAB SC030100) ADVOGADO(A): GUILHERME JANNIS BLASI (OAB SC028700) IMPETRADO: Juízo da 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MARCIA DITTRICH TOSETTO ADVOGADO(A): RAFAEL DE LIMA LOBO ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIAMI ADVOGADO(A): TARSIA SMEHA QUILIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de março de 2024.

    Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente

  • 27/03/2024 12:12

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/04/2024

  • 27/03/2024 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 27/03/2024 12:11

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 59

  • 14/02/2024 13:25

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV1 -> GCIV0104

  • 10/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 06/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 01/02/2024 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 27/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

  • 17/01/2024 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2024 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2024 11:01

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0104 -> CAMCIV1

  • 17/01/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 09:49

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0104

  • 16/01/2024 13:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68

  • 22/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

  • 19/12/2023 11:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 13/12/2023 16:06

    Ajuste correicional Processo Principal Julgado

  • 12/12/2023 11:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 12/12/2023 11:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 12/12/2023 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2023 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2023 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2023 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/12/2023 17:28

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0104 -> DRI

  • 11/12/2023 17:28

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/12/2023 15:45

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 20/11/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Data da sessão: <b>07/12/2023 13:00</b>

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 13h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Mandado de Segurança Cível Nº 5072907-73.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM IMPETRANTE: MARIA DO CARMO LEITE MACHADO ADVOGADO(A): Alexandre Jannis Blasi (OAB SC030100) ADVOGADO(A): GUILHERME JANNIS BLASI (OAB SC028700) IMPETRANTE: SILVIO MACHADO SOBRINHO ADVOGADO(A): Alexandre Jannis Blasi (OAB SC030100) ADVOGADO(A): GUILHERME JANNIS BLASI (OAB SC028700) IMPETRADO: Juízo da 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MARCIA DITTRICH TOSETTO ADVOGADO(A): RAFAEL DE LIMA LOBO ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIAMI ADVOGADO(A): TARSIA SMEHA QUILIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023.

    Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente

  • 17/11/2023 17:28

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023

  • 17/11/2023 17:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 17/11/2023 17:27

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 48

  • 07/11/2023 16:26

    Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta

  • 23/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2023<br>Data da sessão: <b>09/11/2023 14:00:00</b>

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Mandado de Segurança Cível Nº 5072907-73.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM IMPETRANTE: MARIA DO CARMO LEITE MACHADO ADVOGADO(A): Alexandre Jannis Blasi (OAB SC030100) ADVOGADO(A): GUILHERME JANNIS BLASI (OAB SC028700) IMPETRANTE: SILVIO MACHADO SOBRINHO ADVOGADO(A): Alexandre Jannis Blasi (OAB SC030100) ADVOGADO(A): GUILHERME JANNIS BLASI (OAB SC028700) IMPETRADO: Juízo da 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MARCIA DITTRICH TOSETTO ADVOGADO(A): RAFAEL DE LIMA LOBO ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIAMI ADVOGADO(A): TARSIA SMEHA QUILIÃO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de outubro de 2023.

    Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente

  • 20/10/2023 12:27

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2023

  • 20/10/2023 12:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 20/10/2023 12:26

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 99

  • 02/10/2023 14:04

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCIV1 -> GCIV0104

  • 30/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 28/09/2023 17:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 08/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

  • 29/08/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/08/2023 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/08/2023 15:48

    Remetidos os Autos - GCIV0104 -> CAMCIV1

  • 29/08/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 01:21

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 30 e 31

  • 15/08/2023 08:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 07/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31

  • 28/07/2023 19:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 28/07/2023 19:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 28/07/2023 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/07/2023 17:40

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50016991520228240910/SC

  • 28/07/2023 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/07/2023 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/07/2023 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/07/2023 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/07/2023 17:40

    Decisão interlocutória

  • 13/01/2023 14:40

    Juntada de Petição

  • 12/01/2023 17:02

    Conclusos para decisão com Agravo

  • 12/01/2023 17:00

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 12/01/2023 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 12/01/2023 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 12/01/2023 14:22

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50016991520228240910/SC

  • 12/01/2023 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2023 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2023 14:22

    Despacho

  • 11/01/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 15:31

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTRFNS304 para GTRFNS303)

  • 10/01/2023 21:52

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50016991520228240910/SC

  • 10/01/2023 21:52

    Terminativa - Declarada incompetência

  • 09/01/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 16:26

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GTRFNS204 para GTRFNS304)

  • 16/12/2022 19:23

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50016991520228240910/SC

  • 16/12/2022 19:23

    Decisão interlocutória

  • 16/12/2022 18:14

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 16/12/2022 18:14

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 18:12

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GTRFNS203 para GTRFNS204)

  • 16/12/2022 17:51

    Baixa Definitiva - Declinada Competência - p/ 50016991520228240910/SC (TRFNS2S)

  • 16/12/2022 17:51

    Distribuído por dependência - Número: 50729077320228240000/SC

  • 16/12/2022 17:51

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50016991520228240910/SC

  • 16/12/2022 16:58

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0104 -> DRI

  • 16/12/2022 16:58

    Determina redistribuição por incompetência

  • 16/12/2022 13:30

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0104

  • 16/12/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 11:40

    Remessa Interna para Revisão - GCIV0104 -> DCDP

  • 16/12/2022 11:02

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 310528, Subguia 65197

  • 16/12/2022 11:02

    Juntada - Guia Gerada - MARIA DO CARMO LEITE MACHADO - Guia 310528 - R$ 258,27

  • 16/12/2022 11:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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