09/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000267-55.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: ANGELA MARIA SOARESADVOGADO(A): LAÉRCIO MACHADO JÚNIOR (OAB SC011792)ADVOGADO(A): JONATHAN MACHADO DO NASCIMENTO (OAB SC025848)EXECUTADO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525); 2.

Deve ser concedido, ainda que em caráter excepcional, efeito suspensivo, pois estão presentes, cumulativamente, os requisitos do §6º do art. 525 do CPC: a) requerimento da parte; b) fundamentação relevante; c) risco de grave dano de difícil ou incerta reparação e d) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes; Considero presentes os requisitos do art. 525, §6º porque a execução está garantida (e. 10/11), a argumentação da impugnação não é teratológica e o perigo para o exequente derivado suspensão é mínimo, justamente pela garantia, enquanto que para o executado o prosseguimento da execução representa probabilidade relevante de dano irreversível.

Registro que o juiz, ao analisar os pressupostos da tutela provisória, não realiza uma análise estanque: sopesa de forma dinâmica o conjunto dos riscos e das probabilidades, de modo que a grande magnitude de um requisito legal pode eventualmente reduzir o rigor na análise do outro.

E esta análise não abrange apenas a probabilidade e o risco do direito alegado pelo autor, mas também – ainda que a lei não diga – envolve reflexão sobre as consequências da concessão ou não da tutela provisória à parte demandada.

Daí por que, seguindo estas premissas, a garantia da execução, aliada a uma argumentação que não se mostra absurda, é fato jurídico suficiente para autorizar a suspensão do cumprimento de sentença, justamente porque acomoda adequadamente os interesses de credores e devedores.

Registro, contudo, que o efeito suspensivo não impede a busca por outros bens penhoráveis, na hipótese de garantia parcial, tampouco sua substituição ou redução (CPC, art. 525, §7º). 3. Intime-se a parte exequente para se manifestar, observados o prazo legal de 15 dias (art. 920, inciso I, c/c art. 513, parte final, e 771, todos do CPC) e, sendo o caso, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública (CPC, art. 182), Ministério Público (CPC, art. 180) e Defensoria Pública (CPC, art. 186); 4.

Não apresentada manifestação, voltem conclusos para decisão; 5.

Apresentada manifestação, intime-se o impugnante para, em até 15 dias úteis, manifestar-se sobre a. preliminares, b. fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pelo réu e c. documentos juntados com a resposta.

No mesmo prazo, poderá, querendo, d. aditar a petição inicial nas hipóteses dos arts. 338 e 339 do CPC e e. responder a eventual reconvenção ou pedido contraposto; 6.

Depois, com ou sem réplica, intimem-se ambas as partes para que, em até 15 dias, manifestem interesse na produção de outras provas.

Com fundamento no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, o requerimento de prova testemunhal deverá indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia, serão demonstradas testemunhas.

No mesmo prazo deverá ser apresentado o rol.

Se houver requerimento de perícia, deverá ser delimitado seu objeto.

Se for requerida a produção de prova documental, a parte deverá discorrer sobre o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC.

A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito; 7.

Após, voltem conclusos para deliberação acerca da necessidade de instrução ou para julgamento antecipado (CPC, art. 920, III, c/c art. 513, parte final, e 771, todos do CPC).
09/05/2025 04:16

Conclusos para decisão
09/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/04/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9959769, Subguia 5166539 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 303,30
13/03/2025 16:25

Juntada de Petição
12/03/2025 15:35

Link para pagamento - Guia: 9959769, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5166539&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5166539</a>
12/03/2025 15:35

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 9959769 - R$ 303,30
11/03/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/02/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/02/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
24/02/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.666,43
21/02/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.605,80
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
24/01/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 21:37

Decisão interlocutória
20/01/2025 15:39

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:24

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 17/12/2024
14/01/2025 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELA MARIA SOARES. Justiça gratuita: Requerida.
14/01/2025 15:24

Distribuído por dependência - Número: 50868221820228240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011928-28.2025.8.24.0005

Ana Paula Reis Borba

Marcelo Waldir Seibert

Advogado: Marcelo de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/07/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 5007161-44.2025.8.24.0005

Condominio Residencial Bela Citta

Andrea Soldateli Justi

Advogado: Raphael Pedrassani

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/04/2025 18:20

Exibir Processo

Processo nº 5027317-48.2024.8.24.0018

Policia Civil do Estado de Santa Catarin...

Jeovane Pereira de Alencar

Advogado: Norma Lucia Kohler Marciano

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/09/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 5018728-09.2024.8.24.0005

Giana Lenzi

Luis Fernando Soares Bittencourt

Advogado: Marines Baruffi de Andrade

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/10/2024 18:21

Exibir Processo

Processo nº 5022792-91.2022.8.24.0018

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Jonas Mauro de Oliveira

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/08/2022 17:06

Exibir Processo