02/09/2025 17:52

Decisão interlocutória
02/09/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
01/09/2025 15:29

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
01/09/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
01/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
01/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5134998-57.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: JARDELINA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026)EXECUTADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença que pedia a conversão em liquidação de sentença, foi determinada a remessa dos autos à contadoria para confecção de cálculos (evento 23, DOC1).

A contadoria apresentou laudo no evento 52, CALC1.

Intimada, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados (Evento 57).

A parte executada, por sua vez, reafirmou a necessidade de liquidação de sentença em face do envio dos autos à contadoria, impugnou a aplicação das penalidades do artigo 523 sob a alegação de que a obrigação não é quantia líquida e certa. (Eventos 43 e 61). É o relatório.

Decido.

Das alegações da parte executada.

A parte executada manifestou-se nos autos alegando a necessidade de liquidação de sentença, sob o argumento de que o envio dos autos à contadoria indicaria a ausência de título executivo líquido.

Impugnou, ainda, a aplicação das penalidades do artigo 523.

Contudo, razão não lhe assiste.

A instituição financeira não recorreu da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que solicitava a conversão do processo em liquidação de sentença, razão pela qual a matéria encontra-se preclusa.

Isso porque, nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se verifica no presente caso.

A alegação da parte executada, portanto, versa sobre matéria já decidida, não sendo possível sua rediscussão nesta fase processual.

Ademais, o envio dos autos à contadoria judicial constitui mera providência de natureza técnica, voltada à quantificação do valor com base nos parâmetros já definidos na decisão judicial, não se confundindo com procedimento de liquidação de sentença.

Além disso, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença acarreta a aplicação da penalidade prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Dos cálculos da contadoria.

Diferentemente dos demonstrativos apresentados pelas partes, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo e desprovido de interesse processual, é dotado de presunção de veracidade.

Dessa forma, eventual discordância de uma das partes quanto ao parecer contábil judicial deve ser realizada de forma específica e arrimada por provas que evidenciem o suposto erro de cálculo, notadamente nos casos em que o contabilista observa os parâmetros fixados no título executivo que originou a fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE DEVEDORA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS FORAM EQUIVOCADAMENTE REALIZADOS, INCLUSIVE AQUELES APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

TESE QUE NÃO MERECE ALBERGUE.

CONTADORIA QUE EFETUOU OS CÁLCULOS CONFORME OS PARÂMETROS CONSTANTES NA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO.

PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" NÃO DERRUÍDA.

ALÉM MAIS, PARCELAS ALEGADAMENTE ADIMPLIDAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS PELA PARTE DEVEDORA.

INCONSISTÊNCIAS NOS CÁLCULOS NÃO VERIFICADAS.RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010186-17.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024).

No caso dos autos, verifico que foram respeitados os comandos do decisum objeto de execução e não houve demonstração específica de que o trabalho elaborado pelo contabilista do juízo possua incorreções.

Consequentemente, o cálculo da Contadoria Judicial deve ser homologado.

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, para declarar como devido o valor de R$ 6.216,81, atualizados até 28 de julho de 2025.

Intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921 do CPC.
29/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:33

Decisão interlocutória
19/08/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
29/07/2025 10:04

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/07/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/07/2025 03:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 03:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 13:06

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSURBA
18/07/2025 13:22

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - FNSURBA -> DCJE
17/07/2025 18:35

Decisão interlocutória
28/05/2025 13:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50137393820258240000/TJSC
28/05/2025 13:03

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50137393820258240000/TJSC
28/05/2025 01:52

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50137393820258240000/TJSC
29/04/2025 16:16

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50137393820258240000/TJSC
27/03/2025 05:54

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/03/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/03/2025 13:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50137393820258240000/TJSC
06/03/2025 16:58

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50358227620228240930/SC referente ao evento 90
05/03/2025 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9794656, Subguia 5071261
05/03/2025 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Link para pagamento - 17/02/2025 16:22:19)
27/02/2025 14:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 25 Número: 50137393820258240000/TJSC
27/02/2025 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/02/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:14

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSURBA
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/02/2025 16:22

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9794656 - R$ 685,36
12/02/2025 12:45

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - FNSURBA -> DCJE
12/02/2025 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:26

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
06/02/2025 15:39

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para decisão - 07/01/2025 18:13:04)
04/02/2025 16:05

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5035822-76.2022.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 75
13/01/2025 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9417738, Subguia 4881538 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 292,52
18/12/2024 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 16:00

Link para pagamento - Guia: 9417738, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4881538&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4881538</a>
16/12/2024 16:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9417738, Subguia 4849971
16/12/2024 16:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 09/12/2024 15:16:20)
09/12/2024 15:16

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9417738 - R$ 292,46
02/12/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/12/2024 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/12/2024 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 16:24

Determinada a intimação
29/11/2024 12:18

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:13

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 05/09/2024
29/11/2024 12:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JARDELINA DA SILVA SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
29/11/2024 12:13

Distribuído por dependência - Número: 50358227620228240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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