09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5006720-91.2024.8.24.0007/SC AUTOR: TIAGO SALAZAR DE SOUZAADVOGADO(A): MONIQUE TATIANE PIRES DE LIMA (OAB SC056803) DESPACHO/DECISÃO I.

Homologo os cálculos apresentados no evento 53, DOC2 (R$ 21.469,24 - crédito principal; R$ 2.146,92 - honorários advocatícios).

II.

Considerando que o crédito não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, determino, com fundamento no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, a expedição de RPV junto ao INSS, pois se trata de benefício acidentário (competência originária da Justiça Estadual).

III.

Quanto à natureza dos créditos e à incidência de contribuição previdenciária, deverão ser observadas as seguintes determinações: a) Crédito principal (natureza alimentar): Não incidirá contribuição previdenciária, pois a verba se refere a benefício concedido no âmbito do RGPS. b) Honorários advocatícios (natureza alimentar): Não haverá retenção de contribuição previdenciária, visto que o próprio advogado é o responsável pelo recolhimento.

IV.

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, caso haja juntada do respectivo contrato.

V.

Realizado o depósito em juízo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, desde que apresentada procuração com poderes para receber ou que o depósito seja feito diretamente na conta bancária da parte.

Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

VI.

Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias após o recebimento dos valores, se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, ocasião em que o processo será arquivado em definitivo.

Nesta hipótese, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão.
05/09/2025 15:14

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
19/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
18/08/2025 16:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
18/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/07/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/05/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 766,86
07/05/2025 17:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávia Maéli da Silva Baldissera em 07/05/2025 17:40:07
07/05/2025 17:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
06/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:19

Juntada de Petição
02/05/2025 16:07

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2025
29/04/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/04/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
08/04/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:05

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 16:18

Conclusos para julgamento
28/03/2025 16:10

Despacho
19/02/2025 12:49

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/02/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
27/01/2025 13:16

Juntada de Petição
17/01/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:27

Juntada de Petição
18/11/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
23/10/2024 06:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/10/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/10/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 15
05/09/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/09/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TIAGO SALAZAR DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
04/09/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
26/08/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/08/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/08/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/08/2024 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 16:17

Determinada a citação
19/08/2024 16:14

Conclusos para decisão
19/08/2024 12:13

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/08/2024 16:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/08/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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