TJSC - 5065859-91.2022.8.24.0023

1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 02.376.381/0001-33

Advogados

FLAVIO MAGDESIAN

OAB: 317840/SP

CPF *72.***.*38-05

MARIO JOSE CORTEZE

OAB: 186837/SP

CPF *54.***.*33-90

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

ARTUR LEANDRO VELOSO DE SOUZA

OAB: 059327/SC

CPF *06.***.*11-08

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

VANESSA WEIRICH

OAB: 032444/SC

CPF *23.***.*90-00

MARCELO MENDES

CPF *32.***.*28-22

CAMILA MARIA DUARTE

CPF *27.***.*07-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5065859-91.2022.8.24.0023/SCRELATOR: Luciana Pelisser Gottardi TrentiniAUTOR: LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): FLAVIO MAGDESIAN (OAB SP317840)ADVOGADO(A): MARIO JOSE CORTEZE (OAB SP186837)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 107 - 09/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/09/2025 02:53

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

  • 01/09/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5065859-91.2022.8.24.0023/SCAUTOR: LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): FLAVIO MAGDESIAN (OAB SP317840)ADVOGADO(A): MARIO JOSE CORTEZE (OAB SP186837)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nas iniciais para, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarar a ANULAÇÃO das penalidades pecuniárias impostas, conforme especificado nos autos: Autos n. 5107594-41.2021.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 13312/2020, no valor de R$ 216.234,02 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e trinta e quatro reais e dois centavos).

    Autos n. 5014261-64.2023.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 130066/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).

    Autos n. 5014273-78.2023.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 164034/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).

    Autos n. 5089543-45.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 79448/2021, no valor de R$ 238.017,95 (duzentos e trinta e oito mil, dezessete reais e noventa e cinco centavos).

    Autos n. 5089551-22.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 17559/2021, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

    Autos n. 5089998-10.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 82198/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

    Autos n. 5091636-78.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 32741/2021, no valor de R$ 238.017,95 (duzentos e trinta e oito mil, dezessete reais e noventa e cinco centavos).

    Autos n. 5098098-51.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 46852/2021, no valor de R$ 238.017,95 (duzentos e trinta e oito mil, dezessete reais e noventa e cinco centavos).

    Autos n. 5104522-12.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 111170/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).

    Autos n. 5112338-45.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 63141/2021, no valor de R$ 238.017,95 (duzentos e trinta e oito mil, dezessete reais e noventa e cinco centavos).

    Autos n. 5013053-45.2023.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 180466/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).

    Autos n. 5089548-67.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 147307/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).

    Autos n. 5014281-55.2023.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 30950/2022, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).

    Autos n. 5029343-38.2023.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 54176/2022, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).

    Autos n. 5053617-03.2022.8.24.0023: referente aos Processos Administrativos SES n. 113548/2019 e SES n. 128469/2019, no valor total de R$ 285.428,91 (duzentos ? oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos).

    Autos n. 5078689-26.2021.8.24.0023: referente aos Processos Administrativos SES n. 81857/2019 e SES n. 204/2020, no valor total de R$ 237.857,43 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos).

    Autos n. 5107642-97.2021.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 25357/2020, no valor de R$ 180.433,64 (cento e oitenta mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos).

    Autos n. 5055064-26.2022.8.24.0023: referente aos Processos Administrativos SES n. 94042/2019 e SES n. 146558/2019, no valor total de R$ 172.987,22 (cento e setenta e dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).

    Autos n. 5065859-91.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 143209/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

    Autos n. 5069420-26.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 130462/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

    Autos n. 5070882-18.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 43318/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

    Autos n. 5071602-82.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 113514/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

    Autos n. 5075085-23.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 99126/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

    Autos n. 5075741-77.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 54536/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

    Autos n. 5077961-48.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 159683/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

    Autos n. 5078007-37.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 68485/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

    Autos n. 5080113-69.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 1816/2021, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).

    Autos n. 5089542-60.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 95062/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).

    Embora sucumbente, a Fazenda Pública, incluídas autarquias e fundações públicas, é isenta do pagamento das custas processuais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, contudo, obrigada a ressarcir a parte vencedora pelas despesas que tenham sido adiantadas no curso do processo (CPC, art. 82, § 2º).

    Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao patrono da parte vencedora no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da causa que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do §5º do mesmo diploma legal, aplicável individualmente em cada um dos processos deste dispositivo.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se alvará em favor do autor.

    Ato contínuo, arquivem-se.

  • 29/08/2025 18:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 29/08/2025 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 29/08/2025 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 29/08/2025 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/08/2025 15:17

    Julgado procedente o pedido

  • 02/07/2025 14:30

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2025 15:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 19/05/2025 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 19/05/2025 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 19/05/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 09:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 15/04/2025 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 15/04/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 13:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 28/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 18/03/2025 18:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 18:29

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5107594-41.2021.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 107

  • 11/03/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 25/02/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 02/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 23/01/2025 19:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 23/01/2025 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 26/07/2024 11:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 26/07/2024 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 26/07/2023 18:10

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 26/07/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 15/07/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 14/07/2023 16:32

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5052848-63.2020.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 127

  • 23/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 13/06/2023 19:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 13/06/2023 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 13/06/2023 15:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 13/06/2023 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2023 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2023 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/06/2023 15:17

    Despacho

  • 08/06/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 31/05/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 17/05/2023 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 02/05/2023 15:17

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 15:14

    Juntada de Petição

  • 25/04/2023 23:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 25/04/2023 18:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 25/04/2023 18:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 25/04/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2023 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2023 16:52

    Juntada de Petição

  • 25/04/2023 16:42

    Juntada de Petição

  • 23/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 14/04/2023 17:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 14/04/2023 09:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 14/04/2023 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 13/04/2023 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/04/2023 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/04/2023 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/04/2023 18:58

    Despacho

  • 13/12/2022 18:56

    Juntada de Petição

  • 18/10/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 17/08/2022 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 29/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 22/07/2022 16:42

    Juntada de Petição

  • 20/07/2022 18:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 20/07/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 19/07/2022 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 19/07/2022 19:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 19/07/2022 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/07/2022 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/07/2022 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/07/2022 17:40

    Despacho

  • 18/07/2022 13:05

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 18:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 15/07/2022 15:57

    Juntada de Petição

  • 15/07/2022 15:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 14/07/2022 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 14/07/2022 15:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 09/07/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 01/07/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 24/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 21/06/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 16/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 14/06/2022 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2022 16:44

    Juntada de Petição

  • 06/06/2022 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 06/06/2022 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/06/2022 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/06/2022 16:15

    Decisão interlocutória

  • 02/06/2022 15:12

    Juntada de Petição

  • 02/06/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 17:29

    Juntada de Petição

  • 27/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 18/05/2022 06:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 17/05/2022 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2022 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2022 17:09

    Determinada a citação

  • 13/05/2022 18:09

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 17:51

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 3487499, Subguia 1881479 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.739,30

  • 11/05/2022 14:04

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3487499, Subguia 1881479

  • 11/05/2022 14:03

    Juntada - Guia Gerada - LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA - Guia 3487499 - R$ 5.739,30

  • 11/05/2022 14:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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