TJSC - 5107642-97.2021.8.24.0023
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5107642-97.2021.8.24.0023/SCRELATOR: Luciana Pelisser Gottardi TrentiniAUTOR: LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): MARIO JOSE CORTEZE (OAB SP186837)ADVOGADO(A): PAULA DE GODOY CAMARGO (OAB SP394511)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 09/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
02/09/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
-
01/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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01/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5107642-97.2021.8.24.0023/SCAUTOR: LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): MARIO JOSE CORTEZE (OAB SP186837)ADVOGADO(A): PAULA DE GODOY CAMARGO (OAB SP394511)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nas iniciais para, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarar a ANULAÇÃO das penalidades pecuniárias impostas, conforme especificado nos autos: Autos n. 5107594-41.2021.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 13312/2020, no valor de R$ 216.234,02 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e trinta e quatro reais e dois centavos).
Autos n. 5014261-64.2023.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 130066/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).
Autos n. 5014273-78.2023.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 164034/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).
Autos n. 5089543-45.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 79448/2021, no valor de R$ 238.017,95 (duzentos e trinta e oito mil, dezessete reais e noventa e cinco centavos).
Autos n. 5089551-22.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 17559/2021, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
Autos n. 5089998-10.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 82198/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
Autos n. 5091636-78.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 32741/2021, no valor de R$ 238.017,95 (duzentos e trinta e oito mil, dezessete reais e noventa e cinco centavos).
Autos n. 5098098-51.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 46852/2021, no valor de R$ 238.017,95 (duzentos e trinta e oito mil, dezessete reais e noventa e cinco centavos).
Autos n. 5104522-12.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 111170/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).
Autos n. 5112338-45.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 63141/2021, no valor de R$ 238.017,95 (duzentos e trinta e oito mil, dezessete reais e noventa e cinco centavos).
Autos n. 5013053-45.2023.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 180466/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).
Autos n. 5089548-67.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 147307/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).
Autos n. 5014281-55.2023.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 30950/2022, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).
Autos n. 5029343-38.2023.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 54176/2022, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).
Autos n. 5053617-03.2022.8.24.0023: referente aos Processos Administrativos SES n. 113548/2019 e SES n. 128469/2019, no valor total de R$ 285.428,91 (duzentos ? oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos).
Autos n. 5078689-26.2021.8.24.0023: referente aos Processos Administrativos SES n. 81857/2019 e SES n. 204/2020, no valor total de R$ 237.857,43 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos).
Autos n. 5107642-97.2021.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 25357/2020, no valor de R$ 180.433,64 (cento e oitenta mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Autos n. 5055064-26.2022.8.24.0023: referente aos Processos Administrativos SES n. 94042/2019 e SES n. 146558/2019, no valor total de R$ 172.987,22 (cento e setenta e dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).
Autos n. 5065859-91.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 143209/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
Autos n. 5069420-26.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 130462/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
Autos n. 5070882-18.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 43318/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
Autos n. 5071602-82.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 113514/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
Autos n. 5075085-23.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 99126/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
Autos n. 5075741-77.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 54536/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
Autos n. 5077961-48.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 159683/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
Autos n. 5078007-37.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 68485/2020, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
Autos n. 5080113-69.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 1816/2021, no valor de R$ 225.542,05 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).
Autos n. 5089542-60.2022.8.24.0023: referente ao Processo Administrativo SES n. 95062/2021, no valor de R$ 119.008,98 (cento e dezenove mil, oito reais e noventa e oito centavos).
Embora sucumbente, a Fazenda Pública, incluídas autarquias e fundações públicas, é isenta do pagamento das custas processuais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I), ficando, contudo, obrigada a ressarcir a parte vencedora pelas despesas que tenham sido adiantadas no curso do processo (CPC, art. 82, § 2º).
Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao patrono da parte vencedora no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor da causa que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do §5º do mesmo diploma legal, aplicável individualmente em cada um dos processos deste dispositivo.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se alvará em favor do autor.
Ato contínuo, arquivem-se. -
29/08/2025 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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29/08/2025 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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29/08/2025 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
29/08/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/08/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/08/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/08/2025 15:17
Julgado procedente o pedido
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02/07/2025 14:28
Conclusos para julgamento
-
13/05/2025 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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13/05/2025 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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13/05/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/05/2025 15:44
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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15/04/2025 18:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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15/04/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
18/03/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 18:29
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5107594-41.2021.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 107
-
18/03/2025 18:19
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
-
30/01/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
28/11/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 12:11
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP317840
-
28/11/2024 10:44
Juntada de Petição
-
25/10/2024 14:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
25/10/2024 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
24/10/2023 08:41
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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14/07/2023 16:32
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5052848-63.2020.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 127
-
31/05/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
17/05/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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23/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
14/04/2023 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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14/04/2023 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
14/04/2023 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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13/04/2023 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/04/2023 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/04/2023 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/04/2023 19:37
Despacho
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10/02/2023 18:20
Conclusos para decisão
-
10/02/2023 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
05/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
29/01/2023 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
27/01/2023 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
27/01/2023 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
26/01/2023 21:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
26/01/2023 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/01/2023 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/01/2023 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/01/2023 18:57
Despacho
-
13/12/2022 19:19
Juntada de Petição
-
15/07/2022 16:08
Juntada de Petição
-
21/03/2022 12:14
Conclusos para decisão
-
21/03/2022 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
21/03/2022 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
15/03/2022 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2022 17:33
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
09/03/2022 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
19/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
18/02/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
12/02/2022 01:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
09/02/2022 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2022 18:43
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2022 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
27/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
17/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
17/01/2022 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
17/01/2022 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/01/2022 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/01/2022 15:39
Decisão interlocutória
-
17/01/2022 12:04
Conclusos para decisão
-
17/01/2022 11:33
Juntada de Petição
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10/01/2022 10:57
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
07/01/2022 19:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
07/01/2022 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/01/2022 19:32
Não Concedida a Medida Liminar
-
07/01/2022 13:14
Conclusos para decisão
-
22/12/2021 16:20
Juntada - Registro de pagamento - Guia 2839913, Subguia 1558027 - Boleto pago (1/1) - R$ 5.052,14
-
17/12/2021 17:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2839913, Subguia 1558027
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17/12/2021 17:30
Juntada - Guia Gerada - LOGFARMA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA - Guia 2839913 - R$ 5.052,14
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17/12/2021 17:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2021
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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