TJSC - 5003196-52.2023.8.24.0062

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Sao Joao Batista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

VILSON RENATO TEIXEIRA

CPF *70.***.*13-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 02:18

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/09/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 18/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/09/2025

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003196-52.2023.8.24.0062/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VILSON RENATO TEIXEIRA EDITAL Nº 310082236734 JUIZ DO PROCESSO: PEDRO RIOS CARNEIRO - Juiz(a) de Direito  Citando(a)(s): VILSON RENATO TEIXEIRA,  CPF: *70.***.*13-00, em local incerto e não sabido.

    Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: O denunciado, por ter deixado de recolher ao Erário, no prazo legal, os valores relativos ao ICMS descontados ou cobrados, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, praticou, de forma dolosa, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 12 (doze) vezes, na forma continuada (art. 71 do Código Penal).

    Ainda, diante da sonegação vultosa, em razão do grande volume financeiro, verifica-se que o denunciado ocasionou grave prejuízo aos cofres públicos estaduais, em detrimento a toda coletividade – prejudicada e desprovida de recursos necessários ao atingimento do bem comum –, configurando a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).    

  • 01/09/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025

  • 01/09/2025 17:31

    Expedição de Edital

  • 01/09/2025 15:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 01/09/2025 15:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 28/08/2025 03:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 03:45

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 25/08/2025 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 25/08/2025 16:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 15/08/2025 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2025 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2025 18:33

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

  • 15/08/2025 15:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 06/05/2025 13:44

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 13:35

    Juntada de peças digitalizadas

  • 20/01/2025 14:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 25/11/2024 10:30

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/11/2024 15:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 29/10/2024 14:07

    Juntada de peças digitalizadas

  • 21/10/2024 13:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 12/07/2024 14:09

    Juntada de peças digitalizadas

  • 04/07/2024 14:28

    Juntada de peças digitalizadas

  • 03/07/2024 16:13

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 24/06/2024 10:03

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

  • 12/06/2024 13:24

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/06/2024 17:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: RAÍSSA LOPES LIMA CAVALCANTI COELHO MONTIBELLER

  • 11/06/2024 17:05

    Expedição de Mandado - SJSCEMAN

  • 07/06/2024 12:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 07/06/2024 12:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 03/06/2024 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2024 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 18:19

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

  • 27/05/2024 12:30

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/05/2024 12:20

    Expedição de ofício

  • 16/02/2024 15:13

    Juntada de peças digitalizadas

  • 15/02/2024 13:46

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/02/2024 17:24

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 14/02/2024 10:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 14/02/2024 10:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 09/02/2024 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 19:02

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 05/02/2024 18:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 05/02/2024 18:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 05/02/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 18:22

    Decisão interlocutória

  • 29/09/2023 11:39

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 18:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 25/09/2023 18:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 25/09/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 19:06

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

  • 08/09/2023 12:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: POLIANE ZENILDA DA SILVA

  • 06/09/2023 13:03

    Expedição de Mandado - SJSCEMAN

  • 06/09/2023 10:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/09/2023 10:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 06/09/2023 10:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/09/2023 10:15

    Recebida a denúncia

  • 01/09/2023 12:30

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 14:43

    Juntada de peças digitalizadas

  • 28/08/2023 09:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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