28/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
27/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
27/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002279-22.2023.8.24.0001/SC EXEQUENTE: MONICA LAZARETTIADVOGADO(A): MONICA LAZARETTI (OAB SC043523)EXEQUENTE: G.V.

COMERCIO DE MATERIAIS DE FERRAGENS LTDAADVOGADO(A): MONICA LAZARETTI (OAB SC043523) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia do veículo PLACA QJM1069, RENAVAM 1170986266, CHASSI RENAULT/KWID ZEN 10MT, oferecido pelo(a) executado(a) REDEGE CENTER EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ: 23.***.***/0001-65, nos termos do art. 835, XII, do CPC 1.

II - Expeça-se termo de penhora e oficie-se ao credor fiduciário BB ADM DE CONS S.Apara que se abstenha de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira.

Requisitem-se informações a respeito dos valores totais dos contratos de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 10 (dez) dias para resposta.

Sendo necessário, intime-se o exequente para que informe o endereço do credor fiduciário.

III - Intime-se o executado acerca da penhora, cientificando-o de que por tal ato restou constituído depositário, e do prazo para o oferecimento de embargos.

IV - Indefiro a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. V - Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias). 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTA PRECATÓRIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA SOBRE AUTOMÓVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INDEFERIMENTO DE HASTA PÚBLICA.

PENHORA QUE SE ADSTRINGE AOS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O BEM.

PRECEDENTES. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos e, uma vez alçada a sua expectativa de direito à condição de certeza, ante a quitação do débito com o credor-fiduciário ou mesmo por iniciativa da instituição credora, dá-se seguimento aos atos expropriatórios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001407-37.2017.8.24.0000, de Campos Novos, rel.

Des.

Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-07-2018).
26/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:50

Decisão interlocutória
22/08/2025 23:29

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
09/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
05/06/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:54

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
14/05/2025 13:48

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:20

Remetidos os Autos - FNSCONV -> ADZUN
12/03/2025 11:20

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(REDEGE CENTER EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA)
11/03/2025 14:22

Remetidos os Autos - ADZUN -> FNSCONV
27/01/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
12/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
02/01/2025 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2025 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2025 22:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
01/10/2024 17:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50<br>Data do cumprimento: 01/10/2024
25/09/2024 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: LUIZA ESTEVAO PEREIRA
24/09/2024 18:42

Expedição de Mandado - FQACEMAN
13/09/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8774689, Subguia 4488977 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 76,36
12/09/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43
12/09/2024 08:25

Link para pagamento - Guia: 8774689, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4488977&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4488977</a>
12/09/2024 08:25

Juntada - Guia Gerada - G.V. COMERCIO DE MATERIAIS DE FERRAGENS LTDA - Guia 8774689 - R$ 76,36
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
12/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 20:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33, 36, 35, 38 e 39
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 35, 36, 38 e 39
01/07/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
05/03/2024 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: GLAUBER BREVES DA CUNHA
04/03/2024 19:04

Expedição de Mandado - ADZCEMAN
15/02/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7198653, Subguia 3705245 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
01/02/2024 08:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
01/02/2024 08:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7198653, Subguia 3705245
01/02/2024 08:07

Juntada - Guia Gerada - G.V. COMERCIO DE MATERIAIS DE FERRAGENS LTDA - Guia 7198653 - R$ 16,52
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
01/12/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:24

Juntada de Petição
16/10/2023 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
11/09/2023 16:05

Expedição de ofício - 1 carta
23/08/2023 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6260729, Subguia 3250867 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06
22/08/2023 11:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
22/08/2023 10:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6260729, Subguia 3250867
22/08/2023 10:49

Juntada - Guia Gerada - G.V. COMERCIO DE MATERIAIS DE FERRAGENS LTDA - Guia 6260729 - R$ 26,06
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
25/07/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
25/07/2023 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/07/2023 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2023 11:40

Determinada a intimação
11/07/2023 12:31

Conclusos para decisão
11/07/2023 11:07

Distribuído por dependência - Número: 50018571820218240001/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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