09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5119787-78.2024.8.24.0930/SCRÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
23/08/2025 02:39

Conclusos para julgamento
23/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 14:18

Expedição de ofício - 1 carta
28/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 13:35

Juntada de Petição
15/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/05/2025 11:07

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO TOLENTINO DE ESPINDOLA. Justiça gratuita: Deferida.
08/04/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:26

Decisão interlocutória
26/03/2025 15:43

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
19/03/2025 02:18

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/03/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 16:13

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
25/02/2025 12:21

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 17:07

Despacho
31/10/2024 18:28

Conclusos para decisão
31/10/2024 18:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO TOLENTINO DE ESPINDOLA. Justiça gratuita: Requerida.
31/10/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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