09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5128377-44.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO CETELEM S.A.ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
23/08/2025 02:40

Conclusos para julgamento
22/08/2025 12:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 17:26

Expedição de ofício - 1 carta
28/06/2025 17:01

Juntada de Petição
28/05/2025 16:56

Decisão interlocutória
27/05/2025 22:46

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
29/04/2025 14:29

Juntada de Petição
14/02/2025 13:07

Conclusos para julgamento
14/02/2025 13:07

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *48.***.*96-10
14/02/2025 13:07

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
14/02/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO CETELEM S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
14/02/2025 13:06

Alterado o assunto processual
04/02/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
16/01/2025 19:00

Juntada de Petição - BANCO CETELEM S.A. (PE028490 - SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE)
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/12/2024 01:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/12/2024 20:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE DIONISIO FELIPPE. Justiça gratuita: Deferida.
03/12/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:55

Decisão interlocutória
21/11/2024 13:14

Conclusos para decisão
20/11/2024 05:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2024 05:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE DIONISIO FELIPPE. Justiça gratuita: Requerida.
20/11/2024 05:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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