05/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028431-18.2025.8.24.0008/SC AUTOR: MARIA JOSE KUSTER CARDOSOADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009.

II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009.

III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC.

IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia.

V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel.

Des.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018).

VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados.

Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.
26/08/2025 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:20

Decisão interlocutória
26/08/2025 14:56

Alterado o assunto processual - De: Gratificação Natalina/13º salário - Para: Auxílio-alimentação
25/08/2025 12:23

Conclusos para decisão
24/08/2025 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0900022-56.2016.8.24.0025

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Pedro Paulo Domingos

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/02/2016 16:25

Exibir Processo

Processo nº 5000054-23.2011.8.24.0042

Eliziane Borth

Moacir Inacio Pappen

Advogado: Iunes Cesar Manica

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/11/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5140130-95.2024.8.24.0930

Luci Maria Vieira

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Daiana Schuck

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/12/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 5013780-87.2025.8.24.0005

Nelson Eduardo Guimaraes Zimmer

Cleusa Prando da Silva

Advogado: Elisangela Umpierre Vieira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/07/2025 18:22

Exibir Processo

Processo nº 5066611-30.2025.8.24.0000

Gilmar Ribeiro da Maia

Juizo da 2 Vara da Comarca de Barra Velh...

Advogado: Amanda de Vecchi

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/08/2025 15:47

Exibir Processo