22/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5113176-12.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB CE023599)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 15:05

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 40
20/08/2025 15:05

Indeferida a petição inicial
19/08/2025 02:42

Conclusos para julgamento
18/08/2025 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 16:12

Expedição de ofício - 1 carta
30/05/2025 09:48

Juntada de Petição
09/05/2025 17:02

Convertido o Julgamento em Diligência
09/05/2025 16:49

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
28/03/2025 11:20

Conclusos para julgamento
27/03/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/03/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
27/02/2025 04:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/02/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
26/02/2025 11:22

Alterado o assunto processual
25/02/2025 16:09

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *37.***.*19-28
25/02/2025 16:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
06/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/12/2024 19:08

Juntada de Petição
15/12/2024 01:47

Juntada de Petição
09/12/2024 23:00

Juntada de Petição - BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (CE023599 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
06/12/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/12/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/12/2024 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREA OLIVEIRA DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
27/11/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 16:42

Determinada a citação
07/11/2024 13:01

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/10/2024 11:42

Juntada de Petição
21/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 16:37

Decisão interlocutória
21/10/2024 14:52

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREA OLIVEIRA DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
21/10/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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