01/09/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
29/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
29/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 5071752-29.2023.8.24.0023/SCAUTOR: ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO EST STA CATARINAADVOGADO(A): LETÍCIA CICCHELLI DE SÁ VIEIRA (OAB DF072949)ADVOGADO(A): CAROLINA TEGETHOFF DE LOIOLA (OAB DF071020)ADVOGADO(A): VIVIANE GONÇALVES QUEIROZ (OAB DF078186)ADVOGADO(A): ISADORA RODRIGUES DE MENEZES (OAB DF044871)ADVOGADO(A): DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI (OAB DF043145)SENTENÇAACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos declaratórios (evento 85, EMBDECL1), para, sanando o erro material apontado, alterar a redação do dispositivo da sentença (evento 78, SENT1), no tocante aos consectários legais, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ADEPOL/SC) em face do ESTADO DE SANTA CATARINA no processo em tela para: a) DECLARAR a ilegalidade do art. 3º do Decreto Estadual n. 1.741/2018, no que tange à postergação dos efeitos financeiros das promoções dos Delegados de Polícia Civil ocorridas em outubro de 2018; b) DECLARAR o direito dos Delegados de Polícia Civil substituídos pela autora, que foram efetivamente promovidos no processo promocional de outubro de 2018, a receberem os proventos correspondentes à nova entrância retroativamente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, ressalvada a situação do associado Rodrigo Martinez Correa (Processo n. 5012608-20.2023.8.24.0090/SC), já acobertado pela coisa julgada; c) CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas aos Delegados de Polícia Civil substituídos, conforme o item anterior, a serem apuradas em cumprimento de sentença.

Sobre os valores devidos, incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Embora sucumbente, a Fazenda Pública Estadual é isenta do pagamento das custas processuais (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 7º, inc.

I), ficando, contudo, obrigada a ressarcir a parte vencedora pelas despesas processuais que esta eventualmente tenha adiantado no curso do processo (CPC, art. 82, § 2º).

CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) procurador(es) da parte autora, os quais arbitro nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa, conforme as faixas ali estabelecidas, observando-se o que dispõe o § 5º do mesmo artigo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496).

Transcorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

No mais, MANTENHO inalterada a sentença embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

REABRO o prazo recursal (art. 1.026, CPC).
28/08/2025 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/08/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
28/08/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
28/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:35

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em parte
12/06/2025 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10617564, Subguia 5543798 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
11/06/2025 18:33

Conclusos para julgamento
11/06/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
11/06/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 96. Guia: 10617564 Situação: Em aberto.
11/06/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
11/06/2025 11:30

Link para pagamento - Guia: 10617564, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5543798&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5543798</a>
11/06/2025 11:30

Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO EST STA CATARINA - Guia 10617564 - R$ 685,36
04/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
02/06/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
02/06/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/06/2025 14:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
02/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/05/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
13/05/2025 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/05/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
12/05/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
12/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 14:18

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 18:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012608-20.2023.8.24.0090/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 20
13/02/2025 14:40

Juntada de Petição
23/12/2024 10:58

Juntada de Petição
23/12/2024 10:58

Juntada de Petição
21/11/2024 15:42

Juntada de Petição
18/11/2024 19:05

Juntada de Petição
18/11/2024 14:41

Conclusos para julgamento
18/11/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
14/11/2024 15:47

Juntada de Petição
07/10/2024 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/10/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/09/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
22/08/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/08/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/08/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
21/08/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/08/2024 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 17:41

Despacho
14/11/2023 16:27

Conclusos para decisão
14/11/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/11/2023 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/11/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/11/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
20/10/2023 17:27

Juntada de Petição
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/10/2023 03:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 23:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
06/10/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 12:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
06/10/2023 08:35

Juntada de Petição
04/09/2023 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
04/09/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/09/2023 19:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/09/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2023 15:38

Determinada a citação
11/08/2023 13:41

Conclusos para despacho
11/08/2023 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS02FP01 para FNS01FP1)
11/08/2023 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/08/2023 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/08/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 18:36

Terminativa - Declarada incompetência
09/08/2023 17:25

Conclusos para despacho
08/08/2023 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSNIFP01 para FNS02FP01)
08/08/2023 13:22

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
02/08/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/08/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/08/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/08/2023 13:53

Terminativa - Declarada incompetência
01/08/2023 13:47

Conclusos para despacho
28/07/2023 11:32

Juntada de Petição
28/07/2023 11:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 13
28/07/2023 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/07/2023 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/07/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/07/2023 16:55

Terminativa - Declarada incompetência
27/07/2023 13:58

Conclusos para despacho
27/07/2023 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6074272, Subguia 3159464 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 949,25
26/07/2023 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS01FP1 para FNSNIFP01)
26/07/2023 17:54

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/07/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 17:48

Terminativa - Declarada incompetência
26/07/2023 16:17

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:37

Juntada de Petição
25/07/2023 16:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6074272, Subguia 3159464
25/07/2023 16:46

Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO EST STA CATARINA - Guia 6074272 - R$ 949,25
25/07/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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