09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005884-17.2024.8.24.0073/SCAUTOR: MARIA MIRANDAADVOGADO(A): JONATHAN EDUARD KRAHN (OAB SC031876)ADVOGADO(A): ADRIELI MINATTI (OAB SC051616)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido (CPC, art. 487, I), para rescindir o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (evento 1.9) e condenar o polo passivo ao pagamento, em benefício do ativo, de R$14.000,00 a título de indenização por danos materiais, com correção monetária (IPCA/IBGE) a contar do desembolso e juros de mora conforme a taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic com a dedução do IPCA/IBGE (CC, arts. 397, parágrafo único, 405 e 406, caput e §§ 1º a 3º), além de multa contratual na ordem de 10% sobre o valor da transação.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Visando à celeridade processual, em eventual interposição de recurso, com fulcro nos arts. 41, § 2º, 42 e 43 da Lei n. 9.099/95, o recebo no efeito devolutivo, desde que tempestivo e que preenchidos os requisitos legais, os quais deverão ser conferidos pelo cartório.

A parte recorrente fica ciente de que, caso necessário, o recolhimento do preparo será feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, conforme art. 42, § 1º da Lei n. 9.099/95.

Com o preparo, ressalvada a hipótese de justiça gratuita deferida, intime-se a parte recorrida, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Depois, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma de Recursos.

Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/05/2025 17:48

Conclusos para julgamento
13/05/2025 09:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para TBO02CV01)
13/05/2025 09:51

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADOR Jean - 13/05/2025 09:40. Refer. Evento 12
13/05/2025 09:51

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
08/05/2025 11:38

Juntada de Petição
04/04/2025 13:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
22/03/2025 08:47

Expedição de ofício - 1 carta
19/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 17
11/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 17
05/03/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 16
05/03/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/03/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/03/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/03/2025 12:24

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADOR Jean - 13/05/2025 09:40
05/02/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/02/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/02/2025 23:58

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (TBO02CV01 para ESTCEJ01)
04/02/2025 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 23:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 23:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MIRANDA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/02/2025 23:49

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/02/2025 23:49

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) - Para: Prestação de serviços
17/12/2024 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MIRANDA SELINGER. Justiça gratuita: Requerida.
17/12/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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