08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000822-34.2022.8.24.0083/SC EXEQUENTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDAADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833)ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832)EXECUTADO: JANDIRA DO AMARAL GASPARADVOGADO(A): CAUE MACHADO OLIVEIRA BRASIL (OAB SC045905) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA contra JANDIRA DO AMARAL GASPAR.

Realizado o bloqueio de ativos financeiros, a parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores, uma vez que a constrição incidiu sobre benefício assistencial e valores recebidos por liberalidade de terceiros (77.1).

A parte exequente se manifestou pela ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, requisito para o deferimento de justiça gratuita.

Em relação à impugnação, sustentou que o recebimento de valores de salário ou benefício previdenciário descaracteriza a impenhorabilidade legal, bem como pela possibilidade de flexibilização.

Entende que não há elementos mínimos sobre a ameaça sobre o mínimo existencial da executada (82.1).

Instada a devedora a apresentar extratos que indiquem a origem dos valores (84.1), esta acostou documentos (88.1).

Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

Decido.

Cumpre transcrever as hipóteses de impenhorabilidade suscitadas pela parte devedora, descritas no Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] No caso, o bloqueio de valores ocorreu nas seguintes datas e horários, consoante extrato do Sisbajud (63.1): De outro lado, a parte executada demonstrou a precariedade do seu estado de saúde, com diversos atestados médicos afirmando sofrer de esquizofrenia paranoide. Ao lado disso, aportaram aos autos comprovantes de transferência bancárias por sua filha e curadora, Alexandra Amaral Gaspar, dentre as quais uma de R$ 440,00 no dia 24/05/2025 (77.4 e 77.13), portanto, dois dias antes da constrição ocorrida na mesma conta.

Outro extrato (ev. 77.10) aponta para o recebimento do benefício Bolsa Família, enquanto parecer social para isenção de IPTU reforça a situação de vulnerabilidade social da devedora (77.14).

Nesse contexto, é forçoso reconhecer que os valores recebidos se deram por liberalidade de terceiro, e notadamente por conta de sua delicada situação pessoal.

Em relação aos bloqueios efetuados na conta mantida na Caixa Econômica Federal, os extratos posteriormente juntados se tratar de poupança, inclusive de baixo valor (88.2, 88.3 e 88.4).

Consequentemente, não merece prosperar o argumento da parte credora, segundo a qual não há indícios mínimos da natureza das verbas constritas. Pelo contrário, o quadro fático resta bastante cristalino no que toca à intangibilidade das verbas.

De outra ponta, não merece prosperar a tese da parte exequente de relativização da impenhorabilidade, pois se trata de medida excepcional, viável apenas "quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel.

Min.

Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Minª.

Nancy Andrighi).

A quantia bloqueada não alcança nem sequer meio salário mínimo, desautorizando a aplicação do precedente invocado, inclusive porque aparenta ser a única fonte de renda da executada Desse modo, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade dos valor indicados na impugnação, os quais devem ser liberados à parte executada.

Proceda-se ao imediato cancelamento da ordem de bloqueio e a devolução dos valores indevidamente constritos.

Fixo os honorários do defensor dativo nomeado à parte requerida em R$ 250,00 (ato isolado), conforme a Resolução CM n. 5/2019 do Conselho da Magistratura, sem prejuízo de novo arbitramento pela atuação em novas ocasiões. Requisite-se o valor no sistema AJG.

Após, INTIME-SE a parte ativa para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito.

Ciente a parte credora de que nova tentativa de bloqueio dependerá de justificativa, pois a constrição recente demonstrou a inefetividade da medida diante do perfil socioeconômico da devedora.

Nada requerido, suspenda-se por 1 ano e depois arquive-se, nos termos do art. 921 do CPC.
05/09/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
05/09/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/09/2025 18:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Camila dos Santos Russi em 04/09/2025 18:09:34
04/09/2025 14:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
04/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/09/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/09/2025 14:17

Decisão interlocutória
04/09/2025 12:54

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
28/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
27/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000822-34.2022.8.24.0083/SCRELATOR: Camila dos Santos RussiEXEQUENTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDAADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833)ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 25/08/2025 - PETIÇÃO
26/08/2025 13:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
26/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/08/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
18/08/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
15/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
14/08/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2025 19:06

Despacho
14/08/2025 15:33

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 79
11/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
08/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
07/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:44

Juntada de Petição
04/08/2025 08:45

Juntada de Petição - JANDIRA DO AMARAL GASPAR (SC045905 - CAUE MACHADO OLIVEIRA BRASIL)
01/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
30/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
26/06/2025 12:57

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 64
13/06/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000065936640. Valor transferido: R$ 45,47
11/06/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000065936706. Valor transferido: R$ 330,39
11/06/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000065936633. Valor transferido: R$ 40,00
10/06/2025 19:35

Remetidos os Autos - FNSCONV -> KPOUN
10/06/2025 19:35

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JANDIRA DO AMARAL GASPAR)
09/06/2025 17:04

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2025 13:39

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
09/06/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/06/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/05/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:47

Juntada de Certidão
07/05/2025 18:41

Juntada de peças digitalizadas
05/05/2025 16:51

Remetidos os Autos - KPOUN -> FNSCONV
01/05/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 10:29

Decisão - Determina Penhora
23/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/03/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
09/01/2025 15:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
09/01/2025 12:45

Intimado em Secretaria
09/01/2025 12:44

Juntada de peças digitalizadas
09/01/2025 12:37

Juntada de Certidão
25/11/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/11/2024 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: RICARDO D AVILA CASTAGNA
11/11/2024 05:51

Expedição de Mandado - KPOCEMAN
08/11/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 08:27

Despacho
07/11/2024 11:48

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8863554, Subguia 4683149 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 331,72
28/10/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/10/2024 17:14

Link para pagamento - Guia: 8863554, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4683149&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4683149</a>
08/10/2024 04:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 28 - Link para pagamento - 24/09/2024 13:21:12)
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/09/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 09:58

Despacho
24/09/2024 13:21

Juntada - Guia Gerada - O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA - Guia 8863554 - R$ 330,13
24/09/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
20/09/2024 12:39

Conclusos para despacho
19/09/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/09/2024 16:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50438848220228240000/TJSC
26/08/2024 10:57

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50438848220228240000/TJSC
23/08/2024 15:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50438848220228240000/TJSC
08/03/2024 13:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50438848220228240000/TJSC
19/09/2023 22:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/03/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/01/2023 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
30/10/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/09/2022 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
23/09/2022 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/09/2022 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 20:34

Despacho
09/09/2022 14:33

Conclusos para despacho
12/08/2022 18:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50438848220228240000/TJSC
05/08/2022 15:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 6 Número: 50438848220228240000/TJSC
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/07/2022 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 19:45

Determinada a citação
04/07/2022 13:40

Conclusos para despacho
04/07/2022 12:05

Juntada de Certidão
04/07/2022 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES EIRELI. Justiça gratuita: Requerida.
04/07/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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