TJSC - 5005803-17.2024.8.24.0090
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5005803-17.2024.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU)RECORRIDO: MONICA ANDREA ANTUNES BATISTA DA SILVA DE BORBA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE CANDIDO DE BORBA NETO (OAB SC012320)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.
ARCARÁ A PARTE RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECORRIDA, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini -
03/09/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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03/09/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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02/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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02/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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02/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005803-17.2024.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTORECORRENTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU)RECORRIDO: MONICA ANDREA ANTUNES BATISTA DA SILVA DE BORBA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE CANDIDO DE BORBA NETO (OAB SC012320) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. sentença de parcial procedência. insurgência da concessionária.
DÉBITOS PRETÉRITOS REEMITIDOS COM NOVA DATA DE VENCIMENTO.
INADIMPLEMENTO NÃO CONTEMPORÂNEO.
ILICITUDE CONFIGURADA.
INTERRUPÇÃO INDEVIDA de SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. entendimento consolidado do stj: "não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo" (AgRg no AREsp 53.518/MG, rel.
Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.08.2012).
DANO MORAL CONFIGURADO.
PRESUNÇÃO DO ABALO (IN RE IPSA).
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00.
VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E proporcionalidade. sentença mantida POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
Arcará a parte recorrente com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de agosto de 2025. -
01/09/2025 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 11:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:17
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/08/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 22:15
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 687
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20/05/2025 13:15
Conclusos para admissibilidade recursal
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20/05/2025 13:13
Juntada de Certidão
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20/05/2025 12:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
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20/05/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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25/04/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 08:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 52 (16/04/2025). Guia: 10197951 Situação: Baixado.
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25/04/2025 08:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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17/04/2025 09:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10197951, Subguia 5304995 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.147,38
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16/04/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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14/04/2025 16:34
Link para pagamento - Guia: 10197951, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5304995&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5304995</a>
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14/04/2025 16:34
Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 10197951 - R$ 1.147,38
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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01/04/2025 11:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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31/03/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/03/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/03/2025 14:23
Julgado procedente em parte o pedido
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17/07/2024 14:19
Conclusos para julgamento
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16/07/2024 22:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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09/07/2024 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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27/06/2024 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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27/06/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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25/06/2024 17:24
Intimado em Secretaria
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25/06/2024 15:59
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSNIJCr01)
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25/06/2024 15:58
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Juizado Especial Cível - 25/06/2024 15:45. Refer. Evento 18
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25/06/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/06/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/06/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 15:19
Juntada de Petição
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11/05/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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08/05/2024 01:22
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 22
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06/05/2024 17:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 20 e 23
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04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 22 e 23
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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24/04/2024 15:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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24/04/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/04/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/04/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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24/04/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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24/04/2024 15:37
Audiência de conciliação - designada - Local Juizado Especial Cível - 25/06/2024 15:45
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23/04/2024 16:46
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSNIJCr01 para ESTCEJ01)
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23/04/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2024 11:01
Despacho
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29/02/2024 18:41
Conclusos para despacho
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29/02/2024 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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26/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/02/2024 14:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 8
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19/02/2024 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/02/2024 17:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6<br>Data do cumprimento: 16/02/2024
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16/02/2024 16:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: FERNANDO AMORIM COELHO
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16/02/2024 16:07
Expedição de Mandado - Plantão - FNSCLCEMAN
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16/02/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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16/02/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 15:20
Concedida a tutela provisória
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16/02/2024 14:00
Conclusos para decisão
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15/02/2024 23:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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