TJSC - 5060567-28.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 68
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07/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 67
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22/07/2024 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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22/07/2024 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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17/07/2024 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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17/07/2024 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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17/07/2024 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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17/07/2024 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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16/07/2024 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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16/07/2024 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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12/07/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2024 15:15
Recurso Extraordinário sobrestado
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12/07/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2024 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2024 15:15
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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11/07/2024 14:35
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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10/07/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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10/07/2024 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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05/07/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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04/07/2024 10:42
Juntada de Petição
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04/07/2024 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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29/06/2024 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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19/06/2024 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/06/2024 07:04
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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13/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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07/05/2024 11:09
Juntada de Petição
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07/05/2024 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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28/04/2024 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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28/04/2024 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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24/04/2024 13:57
Juntada - Registro de pagamento - Guia 542000, Subguia 104346 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,92
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22/04/2024 11:15
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 542000, Subguia 104346
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22/04/2024 11:15
Juntada - Guia Gerada - ACESSORIOS ELETRONICOS NO ATACADO EIRELI - Guia 542000 - R$ 467,92
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18/04/2024 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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18/04/2024 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/04/2024 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/04/2024 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/04/2024 21:41
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
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17/04/2024 21:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/04/2024 14:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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01/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 14:00</b>
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01/04/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5060567-28.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 111) RELATOR: Juiz ALEXANDRE MORAIS DA ROSA APELANTE: ACESSORIOS ELETRONICOS NO ATACADO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIANO DOSSENA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: GERENTE DA FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO (INTERESSADO) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de março de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
27/03/2024 13:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/04/2024
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27/03/2024 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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27/03/2024 13:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 111
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30/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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27/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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28/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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27/11/2023 16:16
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0503
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27/11/2023 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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27/11/2023 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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17/11/2023 14:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> CAMPUB5
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17/11/2023 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/11/2023 14:24
Despacho
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13/11/2023 14:53
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0503
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11/11/2023 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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10/11/2023 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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10/11/2023 13:05
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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09/11/2023 14:38
Juntada de Petição
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03/11/2023 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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01/11/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/11/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/11/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/10/2023 21:57
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
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31/10/2023 21:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/10/2023 14:22
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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16/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 14:00:00</b>
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16/10/2023 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5060567-28.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO APELANTE: ACESSORIOS ELETRONICOS NO ATACADO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIANO DOSSENA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: GERENTE DA FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO (INTERESSADO) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de outubro de 2023.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
13/10/2023 12:53
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/10/2023
-
13/10/2023 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
13/10/2023 12:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 64
-
30/05/2023 18:35
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0503
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30/05/2023 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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30/05/2023 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/05/2023 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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28/05/2023 18:37
Remetidos os Autos - GPUB0503 -> CAMPUB5
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28/05/2023 18:37
Vista ao MP
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03/05/2023 14:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 61 do processo originário (07/02/2023). Guia: 4978377 Situação: Baixado.
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03/05/2023 14:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2024
Ultima Atualização
01/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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