02/09/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5135412-55.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
29/08/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 11:13

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 46
29/08/2025 11:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/08/2025 10:45

Conclusos para julgamento
21/08/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 11:24

Convertido o Julgamento em Diligência
14/08/2025 06:09

Conclusos para julgamento
14/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/07/2025 12:58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
05/07/2025 04:51

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:01

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC007629 - SERGIO SCHULZE)
14/05/2025 10:14

Juntada de Petição
08/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
05/05/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
31/03/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 20:59

Determinada a intimação
27/03/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/03/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 23 Justiça gratuita: Requerida
26/03/2025 17:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
22/02/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 07:28

Indeferida a petição inicial
21/02/2025 23:25

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
21/02/2025 02:14

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 13
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 10
19/12/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:31

Decisão interlocutória
19/12/2024 17:52

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:36

Decisão interlocutória
19/12/2024 14:21

Conclusos para despacho
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/11/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2024 09:51

Decisão interlocutória
30/11/2024 09:12

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELSON BRINING FILHO. Justiça gratuita: Requerida.
29/11/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5070780-60.2025.8.24.0000

Francisco Carlos Borges Filho

Juizo da 1 Vara Criminal da Comarca da C...

Advogado: Eduardo Dalmedico Ribeiro

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/09/2025 19:15

Exibir Processo

Processo nº 5024833-56.2025.8.24.0008

Itau Unibanco S.A.

Municipio de Blumenau

Advogado: Eder Antonio Boron

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/07/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0906100-32.2013.8.24.0038

Municipio de Joinville

Pedro Francisco Candido

Advogado: Daniele de Freitas

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/05/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 5135241-98.2024.8.24.0930

Gilson Antonio Carvalho

Banco Agibank S.A

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/11/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 5030332-81.2024.8.24.0064

Marizete Fatima Gaio

Fundacao Catarinense de Educacao Especia...

Advogado: Kathelline Lopes de Azevedo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/11/2024 15:10

Exibir Processo