01/09/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
01/09/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
01/09/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005775-16.2024.8.24.0004/SC AUTOR: ISAIAS NUNES DE SOUZAADVOGADO(A): ELISON FABIANO COSTA GOMES (OAB SC023195)ADVOGADO(A): ELEN FABRINI COSTA GOMES (OAB SC035623) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifesta concordância da parte autora/exequente, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pela autarquia federal no 104.3 .

Nos termos do art. 535, § 3º, I e II do CPC, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme limites legais, para pagamento do valor principal e honorários. Ou, em havendo expressa renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor principal e honorários (art. 535, §3º, I e II do CPC).

Após o pagamento, expeça-se o(s) respectivo(s) alvará(s). Saliento, em tempo, que os honorários advocatícios contratuais podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

Todavia, apesar de ser autorizado o destaque dos honorários advocatícios contratuais, tal situação não autoriza que tal verba seja requisitada em separado do valor principal a ser pago à parte autora.

Isso porque, os honorários advocatícios contratuais não podem ser tratados como pagamento secundário ou autônomo do crédito principal, devendo, pois, serem requisitados no mesmo ofício destinado àquela verba. Após adimplida a requisição ou o precatório, caso indicadas contas bancárias diversas, nada obsta sejam expedidos alvarás tanto à parte autora quanto a seu procurador.

Caso necessário, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números de CPF, conta e agência bancária).

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Cumpra-se.
28/08/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
28/08/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
28/08/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 09:27

Determinada a intimação
14/08/2025 15:44

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
14/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
13/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
12/08/2025 16:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
12/08/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
05/07/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
25/06/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:06

Decisão interlocutória
24/06/2025 15:12

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
02/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
23/05/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
23/05/2025 13:21

Transitado em Julgado - Data: 20/05/2025
20/05/2025 06:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
20/05/2025 06:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
15/05/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
15/05/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:44

Homologada a Transação
14/05/2025 15:03

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
13/05/2025 19:06

Conclusos para decisão
13/05/2025 19:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Conclusos para despacho - 13/05/2025 18:31:36)
07/05/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
07/05/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
05/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Conclusos para despacho - 02/05/2025 17:10:11)
30/04/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
30/04/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:39

Determinada a intimação
22/04/2025 15:15

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:14

Juntada de Petição
21/04/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
28/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
24/02/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:07

Juntada de Petição
12/02/2025 02:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/01/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/01/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/01/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/01/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/01/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 18:46

Despacho
07/01/2025 14:01

Conclusos para despacho
06/01/2025 14:36

Juntada de Petição
03/12/2024 14:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52<br>Data do cumprimento: 02/12/2024
18/11/2024 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: AGATA COELHO DA SILVA
18/11/2024 16:47

Expedição de Mandado - Prioridade - SMOCEMAN
18/11/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
12/11/2024 13:41

Juntada de Petição
12/11/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 45
12/11/2024 11:21

Juntada de Petição
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/10/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/10/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/10/2024 17:18

Juntada de Petição
09/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/09/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/09/2024 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/09/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 14:04

Decisão interlocutória
10/09/2024 09:53

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/08/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/08/2024 13:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/07/2024 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 12:59

Determinada a citação
29/07/2024 22:02

Conclusos para despacho
16/07/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/06/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 13:44

Determinada a intimação
12/06/2024 12:26

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:18

Redistribuído por sorteio - (ARU02CV01 para SMO0201)
11/06/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 13:28

Terminativa - Declarada incompetência
10/06/2024 12:56

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/06/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 17:39

Decisão interlocutória
27/05/2024 15:07

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00