26/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
25/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5052859-14.2025.8.24.0930/SCRÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243)SENTENÇAJULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
22/08/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILSO PAES DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
19/08/2025 20:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/07/2025 02:37

Conclusos para julgamento
17/07/2025 16:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
06/07/2025 04:25

Expedição de ofício - 1 carta
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/04/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 18:45

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 12:47

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (MG044243 - NEY JOSE CAMPOS)
11/04/2025 13:23

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILSO PAES DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
11/04/2025 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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