05/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 141
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 141
04/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 0008235-58.2007.8.24.0036/SC APELADO: ELCIO FRANCESCHIADVOGADO(A): JULIANE HERINGER (OAB SC020881)ADVOGADO(A): FABIANO CRESPO (OAB PR032344) DESPACHO/DECISÃO Por razões de ordem técnica, determinados processos migrados para o sistema eproc, como o presente, não apresentam cabeçalho referente aos recursos especial e extraordinário, que passo a analisar.

INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada no evento 138, PET1.

Cumpra-se.
03/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 14:16

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
03/09/2025 14:16

Despacho
02/09/2025 16:52

Juntada de Petição
03/05/2023 10:34

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES3
02/05/2023 14:07

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DCDP -> DRTS
29/04/2023 17:45

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (GCOM0603 para GCOM0403) - Motivo: Correção por redistribuição indevida
29/04/2023 06:14

Redistribuído por sorteio - (VPRES3 para GCOM0603) - Motivo: Redistribuição para novo Órgão Julgador
01/12/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
26/11/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
08/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
03/11/2021 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
29/10/2021 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2021 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2021 10:58

Despacho
27/10/2021 15:53

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3
27/10/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
08/10/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
29/09/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
24/09/2021 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2021 16:41

Juntada de Petição
23/09/2021 14:01

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
23/09/2021 14:01

Despacho
21/09/2021 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
20/09/2021 17:12

Conclusos para decisão/despacho - PFM -> VPRES3
20/09/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 17:11

Juntada de Certidão
20/09/2021 17:10

Juntada de íntegra do processo sobrestado
16/07/2021 17:33

Juntada de Petição
05/03/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
04/03/2021 01:01

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
01/03/2021 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
25/02/2021 20:19

Juntada de Petição
25/02/2021 20:10

Juntada de Petição
20/02/2021 04:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
20/02/2021 04:53

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
06/01/2018 13:04

Transferência de Processo - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00082355820078240036/50001] - Magistrado de origem: Vaga - 1 / Desembargador Monteiro Rocha - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 1 / 3º
06/01/2018 11:15

Transferência de Processo - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00082355820078240036/50002] - Magistrado de origem: Vaga - 1 / Desembargador Monteiro Rocha - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga -
12/10/2016 00:00

Ajuste Correicional - Sobrestado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00082355820078240036/50001]
12/10/2016 00:00

Ajuste Correicional - Sobrestado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00082355820078240036/50002]
11/10/2016 16:57

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00082355820078240036/50001]
11/10/2016 16:57

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00082355820078240036/50002]
03/10/2016 17:06

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00082355820078240036/50001]
03/10/2016 17:06

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00082355820078240036/50002]
03/10/2016 16:34

Recebido no NUGEP
03/10/2016 16:34

Remessa ao NUGEP
03/10/2016 16:34

Recebido no NUGEP - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00082355820078240036/50001]
03/10/2016 16:34

Recebido no NUGEP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00082355820078240036/50000]
03/10/2016 16:34

Remessa ao NUGEP - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00082355820078240036/50001]
03/10/2016 16:34

Recebido no NUGEP - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00082355820078240036/50002]
03/10/2016 16:34

Remessa ao NUGEP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00082355820078240036/50000]
03/10/2016 16:34

Remessa ao NUGEP - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00082355820078240036/50002]
20/11/2013 17:25

Local Físico/NURER - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00082355820078240036/50001] - Localização: 108-A7
20/11/2013 17:25

Local Físico/NURER - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00082355820078240036/50002] - Localização: 108-A7
20/05/2013 12:50

Local Físico/NURER - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00082355820078240036/50001] - Localização: 64-B5
20/05/2013 12:50

Local Físico/NURER - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00082355820078240036/50002] - Localização: 64-B5
06/08/2012 18:24

Local Físico - Seção de Recursos Julgados/DRTS/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00082355820078240036/50001]
06/08/2012 18:24

Local Físico - Seção de Recursos Julgados/DRTS/DRI - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00082355820078240036/50002]
09/01/2012 17:25

Local Físico - Seção de Recursos Julgados/DRTS/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00082355820078240036/50001]
01/12/2010 17:44

Na Divisão de Recursos * - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00082355820078240036/50001]
01/12/2010 17:44

Na Divisão de Recursos * - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00082355820078240036/50002]
01/12/2010 17:40

Processo sobrestado - repercussão geral - RG (STF) - (N tema\ordem:264) [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00082355820078240036/50002] - 39
01/12/2010 17:37

Processo sobrestado - recursos repetitivos - RR (STJ) - (N tema\ordem:298) [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00082355820078240036/50001] - 28
01/12/2010 11:56

Na Divisão de Recursos * - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00082355820078240036/50001]
01/12/2010 11:56

Na Divisão de Recursos * - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00082355820078240036/50002]
01/12/2010 10:11

Publicado Despacho - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00082355820078240036/50001] - DJE Nº 1058
01/12/2010 10:11

Publicado Despacho - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00082355820078240036/50002] - DJE Nº 1058
30/11/2010 15:56

Autos Recebidos pela Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00082355820078240036/50001]
30/11/2010 15:56

Autos Recebidos pela Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00082355820078240036/50002]
19/08/2010 15:29

Recebido pelo gabinete do 3° Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00082355820078240036/50002]
19/08/2010 15:29

Recebido pelo gabinete do 3° Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00082355820078240036/50001]
15/08/2010 12:51

Concluso ao 3º Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00082355820078240036/50001]
15/08/2010 12:51

Concluso ao 3º Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00082355820078240036/50002]
21/07/2010 07:16

Publicado Aviso - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00082355820078240036/50001] - DJE Nº 968
21/07/2010 07:16

Publicado Aviso - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00082355820078240036/50002] - DJE Nº 968
17/07/2010 10:27

Na Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00082355820078240036/50001]
17/07/2010 10:27

Na Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00082355820078240036/50002]
17/07/2010 10:16

Expedido Aviso / Seção de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00082355820078240036/50001] - Intimo o(s) Sr(s) Dr(s) procurador(es) judicial(is) do(s) recorrido(s) para, no prazo da lei, apresentar(em), querendo, as contra-razões no recur
17/07/2010 10:16

Expedido Aviso / Seção de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00082355820078240036/50002] - Intimo o(s) Sr(s) Dr(s) procurador(es) judicial(is) do(s) recorrido(s) para, no prazo da lei, apresentar(em), querendo, as contra-razões no
17/07/2010 09:03

Expedido Aviso / Seção de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00082355820078240036/50001] - Intimo o(s) Sr(s) Dr(s) procurador(es) judicial(is) do(s) recorrido(s) para, no prazo da lei, apresentar(em), querendo, as contra-razões no recur
17/07/2010 09:03

Expedido Aviso / Seção de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00082355820078240036/50002] - Intimo o(s) Sr(s) Dr(s) procurador(es) judicial(is) do(s) recorrido(s) para, no prazo da lei, apresentar(em), querendo, as contra-razões no
02/07/2010 18:49

Registrada Interposição de Recurso Extraordinário - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00082355820078240036/50002]
02/07/2010 18:48

Registrada Interposição de Recurso Especial - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00082355820078240036/50001]
22/06/2010 16:20

Na Divisão de Recursos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00082355820078240036/50000]
21/06/2010 15:48

Juntada de Petição / Seção de Recursos - 4579, 4579
17/06/2010 15:35

Aguardando juntada de petição / na Seção de Recursos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00082355820078240036/50000]
16/06/2010 07:11

Na Divisão de Recursos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00082355820078240036/50000]
15/06/2010 11:07

Recebida Petição pela Divisão de Recursos
11/06/2010 13:03

Recebido na Divisão de Editais - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00082355820078240036/50000] - Retorno ao edital da Secretaria de Informações*
11/06/2010 10:46

Recebida Petição pela Divisão de Recursos
10/06/2010 18:49

Remessa à Divisão de Editais - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00082355820078240036/50000]
09/06/2010 17:34

Protocolada Petição / Recurso Extraordinário - Protocolo: 4579 Peticionante: União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO
09/06/2010 17:31

Protocolada Contrarrazões - Protocolo: 4579 Peticionante: União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO
09/06/2010 16:56

Volta do Advogado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00082355820078240036/50000]
01/06/2010 17:48

Vista ao Advogado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00082355820078240036/50000] - Rafael Barreto Bornhausen autorizando: Caio Medeiros Barbosa. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO: 1(UMA) HORA.
01/06/2010 17:15

Remessa à Secretaria de Informações - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00082355820078240036/50000]
26/05/2010 13:09

Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00082355820078240036/50000] - Nº Edital: 1309/10 Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico n. 929- www.tjsc.jus.br
19/05/2010 19:23

Relação de Acórdãos no Setor de Editais / Para Conferência - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00082355820078240036/50000]
19/05/2010 16:24

Remessa à Divisão de Editais - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00082355820078240036/50000]
18/05/2010 17:45

Recebido Divisão de Documentação e Informações - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00082355820078240036/50000]
18/05/2010 17:31

Remessa à Divisão de Documentação/Seção de Padronização - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00082355820078240036/50000]
18/05/2010 14:00

Acórdão Assinado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00082355820078240036/50000]
18/05/2010 14:00

Julgamento por Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00082355820078240036/50000] - Decisão: por votação unânime, rejeitar os Embargos de Declaração e, de ofício, condenar a Instituição Financeira ao pagamento de multa. Custas legais.
18/05/2010 14:00

Rejeitado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00082355820078240036/50000]
17/05/2010 17:04

Concluso ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00082355820078240036/50000] - 18/05/2010
17/05/2010 17:04

Processo Pautado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00082355820078240036/50000] - Data da pauta: 18/05/2010
17/05/2010 17:04

Despacho do Relator Pedindo Dia para Julgamento - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00082355820078240036/50000] - 18/05/2010
11/05/2010 17:53

Recebido pelo gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00082355820078240036/50000]
10/05/2010 13:40

Remessa ao gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00082355820078240036/50000]
07/05/2010 12:43

Concluso ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00082355820078240036/50000]
07/05/2010 12:42

Registrada Interposição de Embargos de Declaração - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00082355820078240036/50000]
27/04/2010 15:54

Cadastrar incidente / Divisão de Cartório - ARM. 97
27/04/2010 13:51

Juntada de Petição - prot 603109
23/04/2010 18:34

Juntar Petição / Seção de Expedição / Cartório
23/04/2010 18:18

Recebido processo na Divisão de Cartório
22/04/2010 17:45

Protocolada Petição / Embargos Declaração - Protocolo: 603109 Peticionante: União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO
16/04/2010 11:43

Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos - Nº Edital: 569/10 Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico n. 902- www.tjsc.jus.br
13/04/2010 21:11

Remessa ao DJ Eletrônico Publicação de Acórdão
07/04/2010 18:57

Relação de Acórdãos no Setor de Editais / Para Conferência
07/04/2010 18:17

Remessa à Divisão de Editais
06/04/2010 17:02

Recebido Divisão de Documentação e Informações
06/04/2010 16:52

Remessa à Divisão de Documentação/Seção de Padronização
06/04/2010 14:00

Acórdão Assinado
06/04/2010 14:00

Julgamento por Acórdão - Decisão: por votação unânime, conhecer em parte do Recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.
06/04/2010 14:00

Voto do Revisor
06/04/2010 14:00

Parcialmente provido
10/03/2010 17:09

Concluso ao Relator - 06/04/2010
10/03/2010 17:09

Processo Pautado - Data da pauta: 06/04/2010
10/03/2010 17:09

Despacho do Revisor - 06/04/2010
10/03/2010 17:09

Despacho do Relator Pedindo Dia para Julgamento - 06/04/2010
02/02/2010 14:46

Recebido pelo gabinete
02/02/2010 14:18

Remessa ao gabinete
01/02/2010 15:33

Concluso ao Relator
01/02/2010 15:32

Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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