17/09/2025 14:23

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004064-07.2023.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 34, 53, 55
05/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 138
05/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5019020-62.2022.8.24.0005/SC RÉU: FABRICIO ANTONIO REBESCHINI BENTOADVOGADO(A): EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL (OAB SC013843)ADVOGADO(A): ALEXANDRA DE SOUZA CALDEIRA (OAB SC043334)ADVOGADO(A): FABRICIO DE MORAIS JACINTO (OAB GO047586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de JESSICA ROSA DA SILVA, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal e art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.613/98 na forma do art. 69 do CP, e em desfavor de CARLOS EDUARDO BORNEMANN CORREA e FABRICIO ANTONIO REBESCHINI BENTO, pela prática do crime previsto no art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.613/98, c/c art. 29, do CP (Evento 1).

Foi extinta a punibilidade de CARLOS EDUARDO BORNEMANN CORREA, pelo integral cumprimento do acordo de não persecução penal, conforme se observa na sentença de Evento 82.

Designada audiência de instrução em julgamento no que se refere à acusada JESSICA ROSA DA SILVA (Evento 68).

Quanto a FABRICIO, foi homologado o acordo de não persecução penal que está sendo executado nos autos de n. 50040640720238240005.

Foi determinada a intimação do acusado FABRICIO e do defensor para justificarem o inadimplemento do acordo de não persecução homologado.

O acusado foi intimado por edital e o prazo decorreu sem manifestação, bem como decorreu o prazo sem manifestação da defesa, conforme consulta aos autos de execução do acordo de n. 50040640720238240005.

Relatei o essencial.

Decido: Haja vista que FABRICIO não cumpriu integralmente as condições do acordo de não persecução penal homologado e mesmo intimado por edital para justificar o inadimplemento, bem como intimado por meio de defensor se manteve inerte e, ainda por não ter mantido o endereço atualizado nos autos, não resta outra solução a este Juízo senão a de determinar a rescisão do acordo de não persecução penal.

Assim, rescindo o acordo anteriormente homologado, com amparo no art. 28-A, § 10º, do CPP e dou seguimento ao feito.

Registro, por fim, ser incabível devolução de valor pago a título de prestação pecuniária, notadamente porque a dívida, naquele momento, era plenamente exequível, possuindo portanto eficácia ex-nunc.

Assim, recebo a denúncia em desfavor de FABRICIO.

Cite-se o acusado FABRICIO por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para responder à acusação, por escrito, através de advogado, podendo arguir na resposta preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

O prazo para a resposta acima mencionada será de 10 (dez) dias e fluirá a partir do efetivo comparecimento do réu ou do defensor constituído.

No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução em julgamento no que se refere à acusada JESSICA ROSA DA SILVA (Evento 68).

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/09/2025 Prazo do edital: 22/09/2025 Prazo de citação/intimação: 02/10/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5019020-62.2022.8.24.0005/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JESSICA ROSA DA SILVA RÉU: CARLOS EDUARDO BORNEMANN CORREA RÉU: FABRICIO ANTONIO REBESCHINI BENTO EDITAL Nº 310082362059 JUIZ DO PROCESSO: Roque Cerutti - Juiz de Direito Citando: FABRICIO ANTONIO REBESCHINI BENTO, CPF: *79.***.*69-98, natural de Xanxerê/SC, nascido aos 07/07/2000, filho de VIVIANI REBESCHINI, atualmente em em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de JESSICA ROSA DA SILVA, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal e art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.613/98 na forma do art. 69 do CP, e em desfavor de CARLOS EDUARDO BORNEMANN CORREA e FABRICIO ANTONIO REBESCHINI BENTO, pela prática do crime previsto no art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.613/98, c/c art. 29, do CP." Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado (arts. 396 e 396-A do CPP), no prazo de 10 (dez) dias, contados do ato de citação, podendo arguir na resposta preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado defensor dativo no caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. Balneário Camboriú/SC, 03 de setembro de 2025@
03/09/2025 14:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025
03/09/2025 14:31

Expedição de Edital - citação
02/09/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
02/09/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
02/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:40

Decisão interlocutória
02/09/2025 12:08

Conclusos para despacho
01/09/2025 18:23

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004064-07.2023.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 34, 53
01/09/2025 16:28

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50040640720238240005/SC referente ao evento 55
29/08/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
29/08/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
27/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/08/2025 11:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 125
26/08/2025 19:01

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
25/08/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
24/08/2025 13:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 112 Data do cumprimento: 24/08/2025
12/08/2025 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125 Oficial: MARIELI ROHDEN
12/08/2025 14:25

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
12/08/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
12/08/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
08/08/2025 15:38

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2025 14:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 113
07/08/2025 11:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111 Data do cumprimento: 07/08/2025
04/08/2025 15:03

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2025 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112 Oficial: VALTENCIR MOREIRA
31/07/2025 20:33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
31/07/2025 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111 Oficial: MARCELO VERNUNCIO PONTES
31/07/2025 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113 Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA (por substituição em 31/07/2025 16:59:22)
31/07/2025 12:06

Expedição de Mandado - IEACEMAN
31/07/2025 12:06

Expedição de Mandado - PELCEMAN
31/07/2025 12:06

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
07/05/2025 16:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Juntada de certidão - 23/01/2025 14:44:49)
14/10/2024 12:32

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOHN VIEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
02/07/2024 20:27

Despacho
02/07/2024 17:47

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
28/06/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
18/06/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:06

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/05/2024 13:08

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/01/2024 16:58

Despacho
31/01/2024 14:50

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
17/12/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
12/12/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/12/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 16:23

Despacho
07/12/2023 15:44

Conclusos para despacho
06/12/2023 17:46

Juntado(a)
06/12/2023 10:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
01/12/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
01/12/2023 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/12/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:19

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
01/12/2023 12:08

Conclusos para julgamento
30/11/2023 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/11/2023 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
27/11/2023 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/11/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023 13:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS EDUARDO BORNEMANN CORREA - NORMAL
17/11/2023 13:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004404-48.2023.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 27
17/11/2023 13:25

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal - 30/09/2025 16:00
16/11/2023 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
16/11/2023 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/11/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 17:38

Despacho
14/11/2023 17:48

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
30/10/2023 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
20/10/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/10/2023 13:07

Juntada de Petição
20/10/2023 13:06

Juntada de Petição - JESSICA ROSA DA SILVA (SC047280 - SHANCARLILLE DA CAS)
13/10/2023 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
03/10/2023 10:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54 Data do cumprimento: 03/10/2023
25/09/2023 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: VENOIR FREYTAG
25/09/2023 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54 Oficial: REGIS PSCHEIDT
22/09/2023 16:00

Expedição de Mandado - IEACEMAN
22/09/2023 16:00

Expedição de Mandado - PELCEMAN
22/09/2023 15:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JESSICA ROSA DA SILVA - DENUNCIADO
08/09/2023 13:10

Determinada a citação
06/09/2023 12:12

Conclusos para despacho
05/09/2023 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/09/2023 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/09/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 17:41

Despacho
31/08/2023 12:25

Conclusos para despacho
31/08/2023 12:24

Juntada de Certidão
22/05/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
12/05/2023 12:49

Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal - 27/02/2023 18:00. Refer. Evento 7
10/05/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
24/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/04/2023 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/04/2023 Prazo do edital: 10/05/2023 Prazo de citação/intimação: 22/05/2023
20/04/2023 15:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2023
20/04/2023 15:35

Expedição de Edital
20/04/2023 15:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABRICIO ANTONIO REBESCHINI BENTO - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP
20/04/2023 15:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS EDUARDO BORNEMANN CORREA - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP
13/03/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/03/2023 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/03/2023 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/03/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
27/02/2023 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 20:14

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
27/02/2023 19:21

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
24/02/2023 20:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18 Data do cumprimento: 24/02/2023
22/02/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/02/2023 18:38

Despacho
15/02/2023 18:20

Conclusos para despacho
15/02/2023 18:06

Juntada de Petição
10/02/2023 14:59

Juntada de Petição - CARLOS EDUARDO BORNEMANN CORREA (SC041946 - TIAGO MONTRONI / SC056715 - ALEF ALEXANDRE DA SILVA)
10/02/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
07/02/2023 18:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17 Data do cumprimento: 07/02/2023
01/02/2023 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: MARCOS JOEL DO CANTO BRUM
31/01/2023 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18 Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES
31/01/2023 18:16

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
31/01/2023 18:16

Expedição de Mandado - PELCEMAN
31/01/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/01/2023 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/01/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
31/01/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABRICIO ANTONIO REBESCHINI BENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
31/01/2023 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS EDUARDO BORNEMANN CORREA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/01/2023 14:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
11/11/2022 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: FREDERICO MACHADO EMMEL
10/11/2022 18:53

Expedição de Mandado - IEACEMAN
10/11/2022 18:22

Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - designada - Local 1ª Vara Criminal - 27/02/2023 18:00
21/10/2022 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/10/2022 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/10/2022 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 19:25

Recebida a denúncia
20/10/2022 18:00

Conclusos para despacho
20/10/2022 17:59

Distribuído por dependência - Número: 50162725720228240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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