05/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/09/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5000668-22.2010.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLERAPELADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): FELIPE DA LUZ SILVA (OAB SC023030) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE VALORES PELA PARTE EXEQUENTE.

CONDENAÇÃO INÓCUA.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Malgrado a sentença tenha condenado a Fazenda Pública ao ressarcimento das custas processuais, é fato incontroverso nos autos que não houve qualquer adiantamento pela parte exequente, o que, por si só, torna inócua a condenação impugnada.

Inexiste, pois, efeito prático na medida imposta, carecendo, pois, de interesse recursal útil o Estado em sua irresignação.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 02 de setembro de 2025.
03/09/2025 14:07

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
03/09/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 14:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/09/2025 15:20

Não conhecido o recurso - por unanimidade
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025 Data da sessão: 02/09/2025 14:00
15/08/2025 13:11

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
15/08/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
15/08/2025 13:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 02/09/2025 14:00 Sequencial: 76
05/06/2025 09:04

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GPUB0401 para GPUB0202)
04/06/2025 19:47

Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0401 -> DCDP
04/06/2025 19:47

Determina redistribuição por incompetência
04/06/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0401
04/06/2025 18:35

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:47

Remessa Interna para Revisão - GPUB0401 -> DCDP
03/06/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
03/06/2025 15:31

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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