TJSC - 5055052-12.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52
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04/09/2025 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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04/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52
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04/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5055052-12.2022.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLERAPELANTE: JULIANA MENEGAZZO ACKELE (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)APELANTE: TATIANE MARIA COLLA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)APELANTE: TATIANA CARDOZO ANACLETO GONCALVES (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)APELANTE: SOLANGE MELO DE LIZ (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)APELANTE: SHEILA BITTENCOURT NANDI (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)APELANTE: SELMIRA BOHNENBERGER (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)APELANTE: RAQUEL BASSO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)APELANTE: MARICIA GOMES FALCOSKI FLORIANI (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)APELANTE: LIANE DETTENBORN DE OLIVEIRA STEINHAUS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)APELANTE: LAURA CIBELI MATOS TIVES (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)APELANTE: DANIELA DE ARRAZAO RUDOLFO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)APELANTE: JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA SEBASTIAO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)APELANTE: IVETE GRUBER FERNANDES DOS SANTOS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)APELANTE: SUZANA WINCKLER ZART (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)APELANTE: SERLI HOFFMANN MARCHI (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)APELANTE: PATRICIA ANDREA RAUBER KNORST (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)APELANTE: MARIA ELISA BONALDO DO AMARAL (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)APELANTE: KORINA KOLLING LUDWIG (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)APELANTE: GRAZIELI PIELKE (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208)APELANTE: FABIANA FATIMA PLONKOSKI (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS (ACT).
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
CASO EM EXAME Trato de apelação cível interposta por exequentes (professoras da rede pública estadual de ensino, em regime temporário/recorrentes) contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça e reconhecendo a ausência de direito ao recebimento de auxílio-alimentação relativo a períodos proporcionais de férias não usufruídas.
A decisão recorrida foi proferida nos autos n. 5055052-12.2022.8.24.0023.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se as exequentes fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, diante da presunção de hipossuficiência e dos documentos apresentados; (ii) saber se há direito ao recebimento de auxílio-alimentação relativo a períodos proporcionais de férias não usufruídas por professores temporários (ACT), com base na sentença proferida na ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 1.A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC deve prevalecer, diante da ausência de elementos que a infirmem, especialmente considerando os rendimentos modestos das professoras ACT e o entendimento jurisprudencial que reconhece a vulnerabilidade econômica da categoria. 2.
O título executivo judicial reconhece o direito ao auxílio-alimentação apenas nos casos de efetivo gozo de férias, não sendo possível interpretação extensiva para incluir períodos proporcionais não usufruídos ao final da contratação temporária.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para deferir o benefício da justiça gratuita.
Mantida a extinção do cumprimento de sentença quanto ao pedido de pagamento de auxílio-alimentação relativo a férias não usufruídas.
Tese de julgamento:“1.
A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC deve ser mantida quando não houver elementos que a infirmem, sendo suficiente a declaração da parte.”“2.
O direito ao auxílio-alimentação reconhecido em sentença coletiva aplica-se apenas aos períodos de férias efetivamente usufruídos pelos professores temporários (ACT), não abrangendo períodos proporcionais não gozados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º; art. 509, II; art. 924, II; Lei 9.494/97, art. 1º-F.
Jurisprudência relevante citada:TJSC, Apelação n. 5118916-24.2022.8.24.0023, rel.
João Henrique Blasi, j. 07.04.2025;TJSC, Apelação n. 5001414-92.2022.8.24.0046, rel.
Artur Jenichen Filho, j. 30.05.2023;TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009195-41.2024.8.24.0000, rel.
Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 16.05.2024;TJSC, Apelação n. 5085541-32.2022.8.24.0023, rel.
Bettina Maria Maresch de Moura, j. 17.12.2024.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, prover parcialmente o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 02 de setembro de 2025. -
03/09/2025 14:07
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/09/2025 15:20
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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18/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>02/09/2025 14:00</b>
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15/08/2025 13:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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15/08/2025 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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15/08/2025 13:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>02/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 95
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04/04/2025 19:50
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0202
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04/04/2025 19:50
Juntada de Certidão
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04/04/2025 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Requerida.
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04/04/2025 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TATIANE MARIA COLLA. Justiça gratuita: Requerida.
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04/04/2025 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TATIANA CARDOZO ANACLETO GONCALVES. Justiça gratuita: Requerida.
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04/04/2025 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUZANA WINCKLER ZART. Justiça gratuita: Requerida.
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04/04/2025 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLANGE MELO DE LIZ. Justiça gratuita: Requerida.
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04/04/2025 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SHEILA BITTENCOURT NANDI. Justiça gratuita: Requerida.
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04/04/2025 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERLI HOFFMANN MARCHI. Justiça gratuita: Requerida.
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04/04/2025 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SELMIRA BOHNENBERGER. Justiça gratuita: Requerida.
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04/04/2025 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAQUEL BASSO. Justiça gratuita: Requerida.
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04/04/2025 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA ANDREA RAUBER KNORST. Justiça gratuita: Requerida.
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04/04/2025 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARICIA GOMES FALCOSKI FLORIANI. Justiça gratuita: Requerida.
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04/04/2025 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ELISA BONALDO DO AMARAL. Justiça gratuita: Requerida.
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04/04/2025 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIANE DETTENBORN DE OLIVEIRA STEINHAUS. Justiça gratuita: Requerida.
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04/04/2025 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURA CIBELI MATOS TIVES. Justiça gratuita: Requerida.
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04/04/2025 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KORINA KOLLING LUDWIG. Justiça gratuita: Requerida.
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04/04/2025 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA MENEGAZZO ACKELE. Justiça gratuita: Requerida.
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04/04/2025 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA SEBASTIAO. Justiça gratuita: Requerida.
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04/04/2025 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVETE GRUBER FERNANDES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
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04/04/2025 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GRAZIELI PIELKE. Justiça gratuita: Requerida.
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04/04/2025 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANA FATIMA PLONKOSKI. Justiça gratuita: Requerida.
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04/04/2025 19:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA DE ARRAZAO RUDOLFO. Justiça gratuita: Requerida.
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04/04/2025 13:55
Remessa Interna para Revisão - GPUB0202 -> DCDP
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04/04/2025 13:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 206 do processo originário. Guia: 9840164 Situação: Em aberto.
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04/04/2025 13:41
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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