22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5122250-90.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 06:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 37 - Juntada - Guia Gerada - 24/04/2025 18:37:33)
20/08/2025 06:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Juntada - Guia Gerada - 18/12/2024 16:08:09)
20/08/2025 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EWERTON LUIZ VIEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
20/08/2025 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 06:48

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 56
20/08/2025 06:48

Indeferida a petição inicial
19/07/2025 02:36

Conclusos para julgamento
18/07/2025 13:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 53
05/07/2025 03:01

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
15/05/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/05/2025 14:39

Juntada de Petição - BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RJ087929 - PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR)
08/05/2025 04:18

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10258057, Subguia 5341869
08/05/2025 04:18

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 38 - Link para pagamento - 24/04/2025 18:37:35)
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 16:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50073478220258240000/TJSC
29/04/2025 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 15:57

Despacho
25/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/04/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 35. Guia: 10258057 Situação: Em aberto.
24/04/2025 18:37

Conclusos para decisão
24/04/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
20/03/2025 22:26

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50073478220258240000/TJSC
20/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:33

Indeferida a petição inicial
20/03/2025 13:32

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/03/2025 02:18

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/02/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:12

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 18:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50073478220258240000/TJSC
11/02/2025 02:15

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 14:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 16 Número: 50073478220258240000/TJSC
18/01/2025 04:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9495762, Subguia 4892879
18/01/2025 04:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 18/12/2024 16:08:11)
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
18/12/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EWERTON LUIZ VIEIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
18/12/2024 16:08

Gratuidade da justiça não concedida
09/12/2024 12:12

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/11/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 19:19

Decisão interlocutória
07/11/2024 12:14

Conclusos para despacho
07/11/2024 08:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EWERTON LUIZ VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
07/11/2024 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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