22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5127456-85.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 06:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA HELENA DA SILVA BORGHI. Justiça gratuita: Deferida.
20/08/2025 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 06:49

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 43
20/08/2025 06:49

Indeferida a petição inicial
19/08/2025 02:42

Conclusos para julgamento
18/08/2025 16:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 10:59

Expedição de ofício - 1 carta
27/06/2025 18:20

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC007629 - SERGIO SCHULZE)
09/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 23:08

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
16/05/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA HELENA DA SILVA BORGHI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
15/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
14/05/2025 11:02

Juntada de Petição
07/05/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
15/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 15:34

Despacho
03/04/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 25 Justiça gratuita: Requerida
03/04/2025 17:09

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
11/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:57

Indeferida a petição inicial
11/03/2025 10:26

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
08/03/2025 02:16

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/01/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 21:29

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 02:18

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/01/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:08

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 02:22

Conclusos para decisão
07/01/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/11/2024 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2024 21:22

Decisão interlocutória
19/11/2024 12:30

Conclusos para despacho
19/11/2024 07:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA HELENA DA SILVA BORGHI. Justiça gratuita: Requerida.
19/11/2024 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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