22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5116710-61.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 06:48

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 55
20/08/2025 06:48

Indeferida a petição inicial
25/07/2025 02:37

Conclusos para julgamento
24/07/2025 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 20:01

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2025 14:35

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
09/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
12/05/2025 14:30

Juntada de Petição
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/04/2025 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/04/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 09:21

Despacho
14/04/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 39 Justiça gratuita: Deferida
14/04/2025 15:53

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/04/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/03/2025 02:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/03/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:22

Indeferida a petição inicial
11/03/2025 10:26

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
08/03/2025 02:16

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:32

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 17:24

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
28/01/2025 09:15

Conclusos para julgamento
27/01/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/12/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/12/2024 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/11/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SAFRA S A. Justiça gratuita: Não requerida.
29/11/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERSON LUIZD DAROS. Justiça gratuita: Deferida.
27/11/2024 14:00

Juntada de Petição
22/11/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/11/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/11/2024 19:53

Juntada de Petição - BANCO SAFRA S A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
13/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:07

Decisão interlocutória
13/11/2024 11:17

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:31

Decisão interlocutória
28/10/2024 06:42

Conclusos para decisão
28/10/2024 06:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 06:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERSON LUIZD DAROS. Justiça gratuita: Requerida.
28/10/2024 06:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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