22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5121141-41.2024.8.24.0930/SCRÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 06:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Juntada - Guia Gerada - 15/04/2025 15:42:57)
20/08/2025 06:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Juntada - Guia Gerada - 18/12/2024 16:09:22)
20/08/2025 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENIO PAULO RIBEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
20/08/2025 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 06:48

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 58
20/08/2025 06:48

Indeferida a petição inicial
05/08/2025 02:46

Conclusos para julgamento
04/08/2025 13:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 16:12

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2025 14:37

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
09/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
20/05/2025 17:27

Juntada de Petição
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
29/04/2025 04:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10207302, Subguia 5310839
29/04/2025 04:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 40 - Link para pagamento - 15/04/2025 15:42:58)
24/04/2025 19:38

Juntada de Petição
24/04/2025 16:19

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50083385820258240000/TJSC
24/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
22/04/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 09:22

Despacho
15/04/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 37. Guia: 10207302 Situação: Em aberto.
15/04/2025 15:42

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
18/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:13

Indeferida a petição inicial
18/03/2025 13:26

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
15/03/2025 13:47

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50083385820258240000/TJSC
15/03/2025 02:15

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/02/2025 09:52

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
17/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:46

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 10:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083385820258240000/TJSC
12/02/2025 02:17

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/02/2025 12:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 17 Número: 50083385820258240000/TJSC
18/01/2025 04:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9495779, Subguia 4892892
18/01/2025 04:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 14 - Link para pagamento - 18/12/2024 16:09:24)
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
18/12/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENIO PAULO RIBEIRO. Justiça gratuita: Indeferida.
18/12/2024 16:09

Decisão interlocutória
09/12/2024 12:09

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/12/2024 15:53

Juntada de Petição
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 16:27

Decisão interlocutória
06/11/2024 09:21

Conclusos para decisão
05/11/2024 06:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 06:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENIO PAULO RIBEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
05/11/2024 06:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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