03/04/2025 16:21

Juntado(a)
06/05/2024 16:53

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5032869-16.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16
17/04/2024 18:42

Juntada de peças digitalizadas
02/04/2024 14:29

Baixa Definitiva
02/04/2024 14:29

Juntada de Certidão
08/03/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
08/03/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
08/03/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 17:12

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5032869-16.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 197
06/03/2024 17:28

Juntado(a)
02/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
23/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
13/02/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/02/2024 16:03

Despacho
30/01/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178
18/01/2024 15:12

Juntado(a)
18/01/2024 15:10

Juntado(a)
11/01/2024 18:49

Conclusos para decisão
03/01/2024 15:44

Juntada de Petição
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
20/12/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
15/12/2023 19:07

Juntada de peças digitalizadas
15/12/2023 18:57

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
14/12/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
13/12/2023 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
13/12/2023 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
12/12/2023 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/12/2023 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/12/2023 21:24

Decisão interlocutória
12/12/2023 18:00

Conclusos para decisão
12/12/2023 12:17

Juntado(a)
12/12/2023 12:16

Juntado(a)
11/12/2023 19:53

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2023 19:20

Expedição de Guia Recolhimento
08/12/2023 17:03

Juntada de Petição
06/12/2023 09:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/12/2023 09:11

Expedição de Registro no Rol de Culpados
06/12/2023 08:01

Transitado em Julgado para o Réu - MAURICIO MATTEI Data: 15/11/2023
06/12/2023 08:01

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MAURICIO MATTEI Data: 05/05/2023
04/12/2023 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
04/12/2023 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
04/12/2023 16:59

Juntada de Petição
04/12/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/12/2023 16:03

Juntada de Petição
28/11/2023 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
28/11/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
27/11/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
27/11/2023 13:50

Juntada de Certidão
15/11/2023 12:28

Recebidos os autos - TJSC -> BONCR Número: 50003988020238240010
03/10/2023 13:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50003988020238240010/TJSC
30/06/2023 13:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BONCR -> TJSC
30/06/2023 13:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 150
23/06/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
23/06/2023 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
23/06/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2023 16:13

Recebido o recurso de Apelação
23/06/2023 14:14

Conclusos para decisão
23/06/2023 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 146 Parte Isenta
23/06/2023 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
20/06/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
16/06/2023 20:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 132 Data do cumprimento: 16/06/2023
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
12/06/2023 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
12/06/2023 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
12/06/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
09/06/2023 17:23

Juntado(a)
02/06/2023 13:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 120 Motivo: Devolvo, sem cumprimento, a requerimento do cartório.
02/06/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/06/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/06/2023 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
02/06/2023 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
02/06/2023 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132 Oficial: ANDRE VICENTE VIEIRA SAGAZ
02/06/2023 12:50

Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
02/06/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/06/2023 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
02/06/2023 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
02/06/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 10:10

Despacho
01/06/2023 17:29

Conclusos para decisão
01/06/2023 17:25

Juntado(a)
01/06/2023 17:21

Juntado(a)
01/06/2023 17:07

Juntado(a)
30/05/2023 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120 Oficial: MAURICIO DE SOUZA FELISBERTO
30/05/2023 15:24

Expedição de Mandado - Prioridade - BONCEMAN
29/05/2023 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
29/05/2023 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
29/05/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
26/05/2023 17:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109 Motivo: Foi informado que o Destinatário não está mais na comunidade terapêutica, conforme certidão do evento 111. Dou fé.
26/05/2023 17:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 91 Motivo: Foi informado que não está mais na comunidade terapêutica, conforme certidão do evento 111.
26/05/2023 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
26/05/2023 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
25/05/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
24/05/2023 17:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 103
23/05/2023 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109 Oficial: RONIVALDO PEREIRA ISIDORO
23/05/2023 17:06

Expedição de Mandado - Prioridade - AZMCEMAN
23/05/2023 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103 Oficial: JULIANA DAMIAN NUNES
23/05/2023 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
23/05/2023 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
23/05/2023 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
23/05/2023 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
23/05/2023 13:52

Expedição de Mandado - Prioridade - AZMCEMAN
23/05/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
22/05/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 19:20

Despacho
22/05/2023 14:01

Conclusos para decisão
19/05/2023 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
19/05/2023 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
19/05/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/05/2023 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91 Oficial: RONIVALDO PEREIRA ISIDORO
18/05/2023 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
18/05/2023 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/05/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/05/2023 12:58

Expedição de Mandado - AZMCEMAN
17/05/2023 18:25

Juntado(a)
16/05/2023 18:25

Juntada de Petição
10/05/2023 18:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000341-62.2023.8.24.0010/SC - ref. ao(s) evento(s): 50
05/05/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
05/05/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
05/05/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 14:59

Julgado procedente o pedido - Condenatória
04/05/2023 14:34

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
04/05/2023 13:58

Conclusos para julgamento
04/05/2023 13:28

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 13 - Piso Térreo - AIJ - 04/05/2023 13:15. Refer. Evento 46
03/05/2023 11:56

Juntada de Petição
19/04/2023 18:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60 Data do cumprimento: 19/04/2023
18/04/2023 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60 Oficial: MAURICIO DE SOUZA FELISBERTO
18/04/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/04/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
04/04/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/04/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
31/03/2023 18:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62 Motivo: Devolvo o presente mandado, por solicitação do Cartório Judicial.
30/03/2023 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62 Oficial: CLARISSA NASCIMENTO DOS SANTOS
28/03/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/03/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/03/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/03/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/03/2023 15:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 28/03/2023 14:38:15)
28/03/2023 13:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52 Motivo: Devolvido a pedido do cartório.
28/03/2023 13:27

Expedição de Mandado - Prioridade - BONCEMAN
28/03/2023 13:15

Juntada de peças digitalizadas
28/03/2023 13:07

Expedição de Mandado - BONCEMAN
28/03/2023 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/03/2023 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/03/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 12:42

Expedição de ofício
28/03/2023 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/03/2023 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/03/2023 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERGIO FARIAS NIEHUES. Justiça gratuita: Não requerida.
28/03/2023 12:24

Expedição de Mandado - Prioridade - BONCEMAN
28/03/2023 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURICIO MATTEI. Justiça gratuita: Deferida.
28/03/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/03/2023 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 10:40

Decisão interlocutória
27/03/2023 18:18

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 13 - Piso Térreo - AIJ - 04/05/2023 13:15
27/03/2023 12:17

Conclusos para decisão
24/03/2023 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/03/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/03/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
23/03/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:51

Juntada de peças digitalizadas
23/03/2023 16:44

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002218-08.2021.8.24.0010/SC - ref. ao(s) evento(s): 25
21/03/2023 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/03/2023 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/03/2023 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/03/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/03/2023 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/02/2023 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/02/2023 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/02/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 24
23/02/2023 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/02/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/02/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2023 14:59

Despacho
14/02/2023 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/02/2023 18:52

Conclusos para despacho
14/02/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 18:11

Nomeado defensor dativo
14/02/2023 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/02/2023 14:32

Conclusos para despacho
09/02/2023 09:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 08/02/2023
07/02/2023 13:24

Juntado(a)
31/01/2023 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/01/2023 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/01/2023 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 19:26

Despacho
30/01/2023 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: EDNA WERNKE NIEHUES DOS REIS
30/01/2023 13:52

Conclusos para despacho
30/01/2023 13:52

Expedição de Mandado - BONCEMAN
30/01/2023 13:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURICIO MATTEI - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
26/01/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/01/2023 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/01/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2023 17:49

Recebida a denúncia
24/01/2023 16:12

Conclusos para decisão
24/01/2023 16:04

Distribuído por dependência - Número: 50003416220238240010/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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