01/09/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012243-59.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: JEUSA GUILHERME DA SILVAADVOGADO(A): SAULO CUNHA CARDOSO (OAB SC029779) DESPACHO/DECISÃO I – Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

II - Nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença.

Considerando que na sentença não houve fixação de multa, deixo de apreciar, por ora, eventual pedido formulado na exordial, o que poderá ser reavaliado após decurso do prazo concedido para cumprimento da obrigação (item II). III – Na sequência, decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação, devendo requerer o que de direito.

IV – Se, antes da conclusão dos autos em gabinete, já tiver transcorrido o prazo para impugnação (de 15 dias, com início, independentemente de nova intimação, imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário - arts. 525 e 536, §4º, ambos do CPC, e art. 7º da Lei nº 12.153/2009), deverá o cartório certificar tal fato.

V – Intimem-se.
28/08/2025 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 07:25

Decisão interlocutória
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5012243-59.2025.8.24.0004 distribuido para Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá na data de 26/08/2025.
26/08/2025 15:15

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:44

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 06/06/2025
26/08/2025 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEUSA GUILHERME DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
26/08/2025 14:44

Distribuído por dependência - Número: 50119315420238240004/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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