TJSC - 5012461-78.2021.8.24.0020

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Criciuma

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

MIZAEL PEDRO WALDOMIRO

CPF *62.***.*02-08

Advogados

OTAVIA GARCEZ MARRONI

CPF *15.***.*18-31

JULIANA BRAIDOTI RODRIGUES

CPF *95.***.*32-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2024 18:13

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006494-41.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 12, 13

  • 26/03/2024 17:41

    Baixa Definitiva

  • 26/03/2024 17:41

    Juntado(a)

  • 26/03/2024 17:37

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 17:34

    Juntada - Cálculo processual nº 121219 - versão 1

  • 25/03/2024 14:19

    Juntado(a)

  • 22/03/2024 16:31

    Juntado(a)

  • 22/03/2024 13:02

    Expedição de Guia Recolhimento

  • 20/03/2024 15:56

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 19/03/2024 15:41

    Juntado(a)

  • 13/03/2024 18:11

    Transitado em Julgado para o Réu - MIZAEL PEDRO WALDOMIRO<br>Data: 14/02/2024

  • 13/03/2024 18:08

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MIZAEL PEDRO WALDOMIRO<br>Data: 25/09/2023

  • 16/01/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 09/01/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 27/11/2023 19:36

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97<br>Data do cumprimento: 27/11/2023

  • 05/10/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/10/2023 02:01:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 08/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/01/2024

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5012461-78.2021.8.24.0020/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MIZAEL PEDRO WALDOMIRO EDITAL Nº 310049795410 JUIZ DO PROCESSO: Daniel Victor Gonçalves Emendorfer - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): MIZAEL PEDRO WALDOMIRO, CPF: *62.***.*02-08, endereço: Rua Vital Brasil, 100, ao lado da Igreja Católica - Cristo Redentor/Corda Bamba - 88811042, Criciúma/SC (Residencial), Rua Seis de Janeiro, 157 - Centro - 88801055, Criciúma/SC (Residencial), Rua Aracaju, 170, 48-9-9928- 2519 e 47-991-941-718 - Coloninha - 88906508, Araranguá/SC (Residencial), Rua José Nazareno Ângelo, 79 - Cristo Redentor - 88816220, Criciúma/SC (Residencial), Rua Tiradentes, 170 - Morrotes - 88704040, Tubarão/SC (Residencial), Rua José Nazareno, 79 - Cristo Redentor - 88816220, Criciúma/SC (Residencial) e Rua Marlene Ferreira, 315 - São João - 88816140, Criciúma/SC (Residencial).  Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: DISPOSITIVO Do exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado MIZAEL PEDRO WALDOMIRO à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo o valor fixado em 1/30 do salário-mínimo, por infração ao disposto no art. 155, § 1º, § 2º, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. A pena de multa deverá ser paga nos moldes do art. 50 do Código Penal. ISENTO o réu das custas e despesas processuais, porquanto defendido pela Defensoria Pública. Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, inclusive a vítima, se for o caso (CPP, art. 201, § 2º). Transitada em julgado esta sentença penal condenatória: (a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (b) Comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça e à Justiça Eleitoral; (c) Forme-se o Processo de Execução Criminal; (d) Providencie-se a execução da pena-multa, intimando o réu para o recolhimento e, em caso de inadimplemento, extraindo certidão para inscrição em dívida ativa (arts. 50 do CP, 686 do CPP e 353/354 do Código de Normas da CGJ/SC); e (e) Ultimadas as providências, arquivem-se os autos. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 04/10/2023 20:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MIZAEL PEDRO WALDOMIRO. Justiça gratuita: Deferida.

  • 04/10/2023 20:09

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/10/2023

  • 04/10/2023 20:09

    Expedição de Edital - intimação

  • 04/10/2023 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 06:28

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MIZAEL PEDRO WALDOMIRO - CONDENADO

  • 03/10/2023 18:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 03/10/2023 18:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 27/09/2023 20:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 15:25

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90

  • 21/09/2023 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 20/09/2023 22:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 20/09/2023 14:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: RENATO GOMES FERNANDES

  • 20/09/2023 13:05

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 20/09/2023 11:07

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 91

  • 11/09/2023 18:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 11/09/2023 18:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 11/09/2023 17:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: PATRICIA DA SILVA THOME

  • 11/09/2023 17:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90<br>Oficial: PATRICIA DA SILVA THOME

  • 11/09/2023 15:05

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 11/09/2023 15:03

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 10/09/2023 22:31

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 10/09/2023 22:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/09/2023 22:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/09/2023 19:36

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2023 17:58

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 78

  • 28/08/2023 17:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 25/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 21/08/2023 17:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 21/08/2023 17:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 21/08/2023 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 21/08/2023 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 18/08/2023 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 18:18

    Despacho

  • 17/08/2023 17:53

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 16/08/2023 15:00. Refer. Evento 35

  • 17/08/2023 17:50

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - 17/08/2023 17:50:11)

  • 17/08/2023 17:49

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 15/08/2023 17:02

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46

  • 15/08/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 14:26

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61

  • 14/08/2023 18:01

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60

  • 10/08/2023 18:15

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 08/08/2023

  • 10/08/2023 18:13

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 08/08/2023

  • 10/08/2023 16:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: RENATO GOMES FERNANDES

  • 10/08/2023 16:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: TATIANA DE MIRANDA RODRIGUES

  • 10/08/2023 14:01

    Expedição de Mandado - Prioridade - 13/08/2023 - CUACEMAN

  • 10/08/2023 13:31

    Expedição de Mandado - Prioridade - CUACEMAN

  • 09/08/2023 19:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 09/08/2023 19:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 07/08/2023 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 07/08/2023 09:35

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54

  • 03/08/2023 11:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: INGRID WESTRUPP HEIDEMANN

  • 02/08/2023 17:25

    Expedição de Mandado - Prioridade - YCACEMAN

  • 02/08/2023 08:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 02/08/2023 08:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 01/08/2023 17:07

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43<br>Motivo: Endereço localizado na cidade de Içara. Devolução para redistribuição

  • 01/08/2023 17:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: RENATO GOMES FERNANDES

  • 01/08/2023 15:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: FABIANO COLOMBO

  • 01/08/2023 15:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: TATIANA DE MIRANDA RODRIGUES

  • 01/08/2023 15:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: RENATO GOMES FERNANDES

  • 01/08/2023 14:39

    Expedição de Mandado - Prioridade - 11/08/2023 - CUACEMAN

  • 01/08/2023 14:38

    Expedição de Mandado - Prioridade - 11/08/2023 - CUACEMAN

  • 01/08/2023 14:35

    Expedição de Mandado - Prioridade - 11/08/2023 - CUACEMAN

  • 01/08/2023 14:34

    Expedição de Mandado - Prioridade - 11/08/2023 - CUACEMAN

  • 01/08/2023 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 01/08/2023 14:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BARTOLOMEU WALDOMIRO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 01/08/2023 14:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THIAGO MACHADO LUCIANO. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 01/08/2023 14:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KEVIN RAMOS DE BORBA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 01/08/2023 14:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO CARLOS VIANNA SOARES. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 03/11/2021 15:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 03/11/2021 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 03/11/2021 12:52

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 1ª Vara Criminal - 127 - 16/08/2023 15:00

  • 01/11/2021 18:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 01/11/2021 18:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 01/11/2021 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/11/2021 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/11/2021 17:25

    Decisão interlocutória

  • 01/11/2021 14:11

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 14:08

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 21/09/2021

  • 04/07/2021 17:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 04/07/2021 17:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 29/06/2021 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 18:13

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

  • 28/06/2021 17:12

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

  • 23/06/2021 14:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 23/06/2021 14:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 17/06/2021 12:23

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6<br>Data do cumprimento: 17/06/2021

  • 16/06/2021 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2021 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 16/06/2021 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 16/06/2021 17:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: FABIANO COLOMBO

  • 16/06/2021 17:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: FABIANO COLOMBO

  • 16/06/2021 17:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: CLEYTON PORTO DE LIMA

  • 16/06/2021 17:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: CLEYTON PORTO DE LIMA

  • 16/06/2021 17:04

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 16/06/2021 17:02

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 16/06/2021 16:53

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 16/06/2021 16:45

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MIZAEL PEDRO WALDOMIRO - DENUNCIADO

  • 16/06/2021 16:43

    Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 6 - Expedição de mandado - 16/06/2021 16:42:53

  • 16/06/2021 16:42

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 16/06/2021 15:20

    Recebida a denúncia

  • 16/06/2021 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 16/06/2021 13:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/06/2021 12:48

    Juntada de Petição

  • 16/06/2021 12:42

    Distribuído por dependência - Número: 50124123720218240020/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
21/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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