TJSC - 5008657-74.2022.8.24.0018

1ª instância - Primeiro Juizado Especial Civel da Comarca de Chapeco

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANGELA DE OLIVEIRA SALVADOR

CPF *89.***.*69-90

Advogados

ANGELA DE OLIVEIRA SALVADOR

OAB: 046320/SC

CPF *89.***.*69-90

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0322-66

MHNET TELECOMUNICACOES EIRELI

CNPJ: 05.245.502/0001-04

Advogados

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB: 70014/SC

CPF *43.***.*31-00

LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA

OAB: 043968/SC

CPF *13.***.*85-89

SABRINA BEZERRA DE SOUZA

OAB: 024872/SC

CPF *40.***.*95-72

JULIA AMBONI BURIGO

OAB: 021622/SC

CPF *35.***.*40-45

CAROLINA SILVA E SILVA

OAB: 017858/SC

CPF *15.***.*31-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 13:16

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000462-32.2024.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 137

  • 08/04/2025 13:16

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 11:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.000,00

  • 29/02/2024 14:57

    Baixa Definitiva

  • 29/02/2024 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

  • 12/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

  • 08/02/2024 10:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 504,99

  • 06/02/2024 16:46

    Expedição de Alvará

  • 06/02/2024 16:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 06/02/2024 16:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 05/02/2024 18:04

    Juntada de Petição

  • 02/02/2024 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/02/2024 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/02/2024 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/02/2024 17:47

    Decisão interlocutória

  • 02/02/2024 16:42

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 14:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 02/02/2024 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 02/02/2024 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2024 17:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 21/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 11/12/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 08/12/2023 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 05/12/2023 10:02

    Juntada de Petição

  • 29/11/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2023 11:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 498,28

  • 28/11/2023 16:06

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01JC

  • 28/11/2023 16:04

    Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/11/2023 16:04

    Custas Satisfeitas - Parte: MHNET TELECOMUNICACOES EIRELI

  • 28/11/2023 16:04

    Custas Satisfeitas - Parte: ANGELA DE OLIVEIRA SALVADOR

  • 22/11/2023 13:12

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01JC -> DCJE

  • 22/11/2023 12:51

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> CCO01JC

  • 22/11/2023 12:50

    Transitado em Julgado

  • 22/11/2023 11:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 22/11/2023 10:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 29/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

  • 19/10/2023 13:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 19/10/2023 13:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 19/10/2023 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/10/2023 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/10/2023 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/10/2023 12:19

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/10/2023 23:09

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 16/10/2023 16:32

    Juntada de Petição

  • 05/10/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023<br>Data da sessão: <b>18/10/2023 13:30:00</b>

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

    Sra.

    Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas.

    Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral.

    Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

    No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

    Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

    Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

    A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

    Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

    Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5008657-74.2022.8.24.0018/SC (Pauta: 660) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: MHNET TELECOMUNICACOES EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): JULIA AMBONI BURIGO (OAB SC021622) ADVOGADO(A): Sabrina Bezerra de Souza (OAB SC024872) ADVOGADO(A): CAROLINA SILVA E SILVA (OAB SC017858) RECORRIDO: ANGELA DE OLIVEIRA SALVADOR (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGELA DE OLIVEIRA SALVADOR (OAB SC046320) INTERESSADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de outubro de 2023.

    Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente

  • 04/10/2023 14:05

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/10/2023

  • 29/09/2023 13:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 29/09/2023 13:54

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/10/2023 13:30</b><br>Sequencial: 660

  • 02/05/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 16:33

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303

  • 28/04/2023 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 26/04/2023 09:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 21/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

  • 18/04/2023 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.351,00

  • 17/04/2023 18:49

    Expedição de Alvará

  • 13/04/2023 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 13/04/2023 17:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 11/04/2023 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 17:55

    Despacho

  • 10/04/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 16:58

    Juntada de Petição

  • 27/03/2023 12:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 11/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 06/03/2023 09:33

    Juntada de Petição

  • 03/03/2023 15:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 03/03/2023 15:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 01/03/2023 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/03/2023 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/03/2023 12:08

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 11:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.315,18

  • 17/02/2023 18:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 63 (16/02/2023). Guia: 5049128 Situação: Baixado.

  • 17/02/2023 18:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 17/02/2023 09:19

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5049128, Subguia 2649171 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.309,82

  • 15/02/2023 17:33

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5049128, Subguia 2649171

  • 15/02/2023 17:11

    Juntada - Guia Gerada - MHNET TELECOMUNICACOES EIRELI - Guia 5049128 - R$ 1.309,82

  • 15/02/2023 16:24

    Juntada de Petição

  • 03/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 01/02/2023 18:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 01/02/2023 18:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 26/01/2023 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 26/01/2023 16:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 24/01/2023 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2023 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2023 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2023 10:43

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 05/12/2022 12:56

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2022 11:26

    Juntada de Petição

  • 23/08/2022 18:27

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36

  • 22/08/2022 15:26

    Despacho

  • 22/08/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 14:26

    Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A - 22/08/2022 13:30. Refer. Evento 30

  • 22/08/2022 11:45

    Juntada de Petição

  • 19/08/2022 17:01

    Juntada de Petição

  • 19/08/2022 10:36

    Juntada de Petição

  • 05/08/2022 15:57

    Juntada de Petição

  • 05/08/2022 15:56

    Juntada de Petição - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SC043968A - LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA)

  • 05/08/2022 11:55

    Juntada de Petição

  • 04/08/2022 13:35

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32

  • 22/07/2022 18:12

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 22/07/2022 17:06

    Juntada de Petição

  • 22/07/2022 16:17

    Juntada de Petição

  • 22/07/2022 15:00

    Juntada de Petição

  • 22/07/2022 13:53

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 21/07/2022 15:35

    Despacho

  • 21/07/2022 14:09

    Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A - 22/08/2022 13:30

  • 21/07/2022 14:08

    Audiência de conciliação - cancelada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A - 22/08/2022 13:00. Refer. Evento 28

  • 21/07/2022 14:08

    Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A - 22/08/2022 13:00

  • 21/07/2022 14:06

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 15:30

    Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA B - 20/07/2022 15:00. Refer. Evento 3

  • 20/07/2022 13:52

    Juntada de Petição

  • 08/06/2022 16:36

    Juntada de Petição

  • 07/06/2022 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 23/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 18/05/2022 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 18/05/2022 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 13/05/2022 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2022 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2022 10:22

    Decisão interlocutória

  • 02/05/2022 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 02/05/2022 16:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 28/04/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/04/2022 18:24

    Juntada de Petição

  • 20/04/2022 14:35

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

  • 18/04/2022 14:43

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

  • 18/04/2022 13:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 04/04/2022 18:47

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 04/04/2022 18:47

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 04/04/2022 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 15:49

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 04/04/2022 15:09

    Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA B - 20/07/2022 15:00

  • 01/04/2022 18:48

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 14:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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