06/09/2025 03:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/09/2025 03:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 03:33

Juntada de Certidão
05/09/2025 03:28

Transitado em Julgado
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 01:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
20/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5042293-04.2025.8.24.0090/SCAUTOR: JORGE FUCK JUNIORADVOGADO(A): EMMANUEL MARTINS (OAB SC023080)SENTENÇAAnte o exposto, I) JULGO EXTINTO o feito quanto ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, por reconhecer sua ilegitimidade passiva, ex vi do art. 482, VI, do CPC.

II) JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a pagar à parte autora férias referentes ao período aquisitivo de 16/11/2023 a 04/08/2024, observados nos cálculos os parâmetros constantes na fundamentação. Antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde a data da aposentadoria, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda nem tampouco contribuição previdenciária.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.Após, arquive-se.
18/08/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/08/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 09:38

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2025 14:10

Conclusos para julgamento
01/08/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 11:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 07:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 09:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 09:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 09:19

Determinada a citação
04/06/2025 07:00

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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