TJSC - 5008528-34.2025.8.24.0125

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Itapema

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Polo Ativo

Partes

BERT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

CNPJ: 05.509.952/0001-59

Advogados

LEONARDO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB: 042756/SC

CPF *79.***.*52-07

Polo Passivo

Partes

CONSTANTIM IMOVEIS EIRELI

CNPJ: 43.258.871/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 26/08/2025 02:54

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 25/08/2025 09:31

    Juntada de Petição

  • 25/08/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 22/08/2025 15:35

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 22/08/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 15:18

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2025 17:52

    Juntada de Petição

  • 20/08/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 19/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPEJO Nº 5008528-34.2025.8.24.0125/SC AUTOR: BERT ADMINISTRADORA DE BENS LTDAADVOGADO(A): LEONARDO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB SC042756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento proposta por BERT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA contra CONSTANTIM IMOVEIS LTDA.

    A parte autora requereu, liminarmente, a expedição de mandado de despejo, sob o argumento de que a parte requerida encontra-se inadimplente com o pagamento dos alugueis.

    Os autos vieram-me conclusos.

    DECIDO.  Nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91, com redação dada pela Lei n. 12.112/09, há possibilidade de despejo liminar do inquilino inadimplente, mediante prestação de caução, quando o contrato de locação for desprovido das garantias previstas no art. 37 do mesmo diploma.

    Nessas hipóteses, dispõe o § 3º do art. 59 que é possibilitado ao locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 da mesma Lei.

    No caso dos autos, o contrato não está garantido nos termos da Lei do Inquilinato, razão pela qual é possibilitada a concessão da liminar requerida, que independe de prévia notificação extrajudicial do locatário.

    Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO  AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO  LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDA  APLICAÇÃO DO ART. 59 , § 1º , INC.

    IX DA LEI N.º 8.245 /91 QUE NÃO EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, MAS APENAS CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA E CAUÇÃO IDÔNEA  DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR O DESALIJO LIMINAR, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO. - Recurso provido, com observação. (TJSP.

    Agravo de Instrumento AI 21184868520158260000.

    Relator: Edgard Rosa.

    Julgado em 23/07/2015).

    No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.

    AFASTADA.

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

    PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO.

    REQUISITOS DO ARTIGO 59 , § 1º , IX , DA LEI N. 8.245 /91 PREENCHIDOS.

    DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

    OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REFERENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL.

    LIMINAR DEFERIDA.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Nas ações de despejo cumulada com cobrança de encargos em contrato de locação de imóvel vigorando por prazo indeterminado e com fundamento exclusivo na inadimplência do réu/locatário, não há necessidade da notificação premonitória do réu/locatário para a concessão de liminar de desocupação do imóvel locado.

    Não obstante o valor ajustado entre as partes, a ocorrência do inadimplemento, preenchidos os requisitos do artigo 59 , § 1º , IX , da Lei n. 8.245 /91, autoriza o deferimento de liminar para a desocupação do imóvel, desde que haja prestação da caução relativa a três meses do valor do aluguel, facultando-se ao locatário, ainda, que efetue depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, conforme dispõe o artigo 59 , § 3º, da Lei n. 8.245 /91. (TJMS.

    Agravo de Instrumento AI 14003971120168120000.

    Relator: Des.

    Sérgio Fernandes Martins.

    Julgado em 01/03/2016).

    Dessa forma, é cabível a autorização do despejo com base no art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/91. À vista do exposto, DEFIRO a liminar para desocupação do imóvel locado, no prazo de 15 (quinze) dias, condicionada a expedição do mandado à prestação de caução, pela parte autora, no valor de 3 (três) meses de aluguel, conforme disciplina o §1º do art. 59 da Lei 8.245/91.

    Intime-se a parte autora para prestar caução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da liminar, o que poderá ser feito por meio de depósito em dinheiro, oferecimento de bens de valor superior à dívida e apresentação de apólice de seguro garantia.

    Em caso de oferecimento de bens, havendo comprovação de que o valor de mercado supera 3 (três) meses de aluguel, determino desde já a lavratura de termo de caução.

    O(a) procurador(a) da parte autora deverá colher a sua assinatura e, posteriormente, juntar o documento digitalizado nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da liminar.

    Prestada caução, cite-se e intime-se a parte ré para desocupação voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Deverá constar no mandado a advertência expressa de que o locatário poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei 8.245/91.

    Não ocorrendo a desocupação voluntária e não havendo purgação da mora, expeça-se mandado de despejo (desocupação forçada).

    Ficam autorizados, se necessário, o arrombamento do imóvel e a requisição de força policial.

    Intimem-se.    

  • 18/08/2025 18:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: VENOIR FREYTAG

  • 18/08/2025 18:00

    Expedição de Mandado - Prioridade - IEACEMAN

  • 18/08/2025 10:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 18/08/2025 10:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 18/08/2025 09:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2025 09:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2025 09:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/08/2025 11:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 13/08/2025 10:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 23.560,08

  • 12/08/2025 15:34

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 14:57

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 11066323, Subguia 5795894 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.674,34

  • 11/08/2025 03:02

    Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 08/08/2025 02:23

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 07/08/2025 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2025 18:50

    Despacho

  • 07/08/2025 15:29

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2025 18:34

    Link para pagamento - Guia: 11066323, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5795894&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5795894</a>

  • 06/08/2025 18:34

    Juntada - Guia Gerada - BERT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - Guia 11066323 - R$ 2.674,34

  • 06/08/2025 18:34

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/08/2025 18:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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