09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5036101-17.2025.8.24.0038/SC AUTOR: JOSE JULIO DA COSTA FILHOADVOGADO(A): Antonella Grazziotin Bernardon Aramayo (OAB RS062405) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Consoante é sabido, a gratuidade da justiça não pode ser concedida de forma indiscriminada, sob pena de violação da finalidade estabelecida pela lei de regência, que é promover o acesso à justiça aos efetivamente necessitados. No ponto, nos termos da Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, a concessão da benesse está condicionada à comprovação da efetiva necessidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO REQUERIDO.REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SUSCITADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017).[...] (TJSC, Apelação n. 5002478-24.2020.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2023).

Na espécie, a parte autora não trouxe maiores esclarecimentos acerca de seus bens e rendimentos. Por tais razões, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar os comprovantes de todos os rendimentos auferidos, inclusive pelo núcleo familiar, se for o caso, certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito, como também manifestar-se acerca da referida questão, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, conforme art. 99, § 2.º, do CPC.

Cumpra-se.
06/09/2025 02:34

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
13/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 16:52

Decisão - Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5036101-17.2025.8.24.0038 distribuido para 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 11/08/2025.
12/08/2025 18:21

Conclusos para despacho
12/08/2025 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE08CV01 para FNSURBA16)
12/08/2025 18:21

Alterado o assunto processual
12/08/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 11:05

Terminativa - Declarada incompetência
11/08/2025 12:40

Conclusos para decisão
11/08/2025 09:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE JULIO DA COSTA FILHO. Justiça gratuita: Requerida.
11/08/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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