TJSC - 5000802-03.2019.8.24.0001

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Abelardo Luz

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Polo Ativo

Partes

SALETE BONETTA

CPF *46.***.*20-00

Advogados

TAMIRES GIACOMIN

OAB: 052264/SC

CPF *84.***.*78-23

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4ª REGIAO - EBI4

CPF *56.***.*72-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 17:27

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/08/2025 18:03

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 02:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

  • 24/07/2025 02:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 23/07/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 158

  • 22/07/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 158

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5000802-03.2019.8.24.0001/SC AUTOR: SALETE BONETTAADVOGADO(A): TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) DESPACHO/DECISÃO 1.  HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS no evento 150, PET1, uma vez que a parte autora, intimada para se manifestar, apenas se deu por ciente, significando, seu silêncio, em concordância (ev. 155). 2. Requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

    II, do CPC, art. 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, e art. 87 do ADCT, observada a Resolução n. 822, de 20/03/23, do Conselho da Justiça Federal. 3. Após o pagamento, expeça-se alvará. 3.1.

    Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF, da agência bancária e da conta corrente).  4. Os honorários advocatícios poderão ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498 do STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). 5. Na sequência, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o pagamento efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência de que o seu silêncio ensejará a presunção de quitação, com a consequente extinção do feito pelo pagamento. 6. Tudo cumprido, voltem conclusos para extinção.    

  • 21/07/2025 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

  • 21/07/2025 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 21/07/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/07/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/07/2025 15:24

    Decisão interlocutória

  • 07/04/2025 18:43

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 17/03/2025 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 17:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALETE BONETTA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 12/03/2025 14:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

  • 08/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 06/03/2025 11:37

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50007941620258240001

  • 06/03/2025 11:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 06/03/2025 11:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 26/02/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:57

    Recebimento - TRF

  • 29/08/2024 17:34

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4

  • 29/08/2024 17:33

    Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Para: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

  • 28/08/2024 15:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 08/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 29/07/2024 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/07/2024 09:19

    Juntada de Petição

  • 22/07/2024 22:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 19/07/2024 16:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 133

  • 19/07/2024 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 08/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

  • 28/06/2024 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/06/2024 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/06/2024 19:01

    Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 128

  • 28/06/2024 19:01

    Julgado procedente o pedido

  • 28/06/2024 19:00

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 03/05/2024 16:13

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 08/04/2024 18:55

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 11/03/2024 14:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 02/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 21/02/2024 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 10:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 17/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

  • 07/02/2024 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 07/02/2024 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 07/02/2024 14:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 07/02/2024 14:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 01/02/2024 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

  • 01/02/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 11:06

    Juntada de Petição

  • 03/12/2023 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 21/11/2023 10:02

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106<br>Data do cumprimento: 20/11/2023

  • 18/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 16/11/2023 18:41

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 09/11/2023 16:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106<br>Oficial: RICARDO ATíLIO PICCININ

  • 09/11/2023 16:32

    Expedição de Mandado - Prioridade - ADZCEMAN

  • 08/11/2023 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2023 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 11:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 06/11/2023 21:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 98

  • 09/10/2023 07:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 09/10/2023 07:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 05/10/2023 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 05/10/2023 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/10/2023 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/10/2023 17:57

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 27/09/2023 17:48

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 20/09/2023 14:52

    Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Perícia - 24/04/2023 14:30. Refer. Evento 71

  • 15/08/2023 17:36

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 13:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 17/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 14/06/2023 08:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 14/06/2023 08:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 07/06/2023 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 07/06/2023 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 17/05/2023 21:32

    Juntada de Petição

  • 20/04/2023 13:33

    Juntada de Petição

  • 20/04/2023 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 14/04/2023 10:40

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78<br>Data do cumprimento: 13/04/2023

  • 10/04/2023 10:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 27/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75

  • 27/03/2023 17:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: EVANDRO FABRIS (por substituição em 28/03/2023 09:14:30)

  • 27/03/2023 17:34

    Expedição de Mandado - Prioridade - ADZCEMAN

  • 24/03/2023 08:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 24/03/2023 08:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 17/03/2023 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 17/03/2023 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2023 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2023 17:53

    Decisão interlocutória

  • 17/03/2023 16:16

    Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Perícia - 24/04/2023 14:30

  • 17/03/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 11:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 24/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 23/02/2023 11:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 23/02/2023 11:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 14/02/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2023 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 14:25

    Transitado em Julgado

  • 14/02/2023 14:07

    Recebimento - TRF

  • 08/03/2022 19:11

    Ato ordinatório - Processo distribuído no TRF - 50030162920224049999

  • 08/03/2022 18:40

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4

  • 08/03/2022 18:40

    Alterado o assunto processual

  • 10/02/2022 13:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 10/02/2022 13:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 09/02/2022 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/02/2022 18:23

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 53 - de 'CONTRARRAZÕES' para 'APELAÇÃO'

  • 27/09/2021 17:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 10/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 02/09/2021 09:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 02/09/2021 09:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 31/08/2021 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/08/2021 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/08/2021 16:07

    Julgado improcedente o pedido

  • 11/05/2021 17:28

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2021 21:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 02/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 22/04/2021 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2021 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 18:57

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para julgamento - 22/04/2021 18:08:21)

  • 22/04/2021 18:07

    Juntada de peças digitalizadas

  • 16/04/2021 19:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 10/04/2021 08:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 10/04/2021 08:20

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 09/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 08/04/2021 18:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/04/2021 17:58

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - EXCLUÍDA

  • 30/03/2021 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 27/03/2021 15:01

    Juntada de Petição

  • 24/03/2021 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 08/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 26/02/2021 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 13:59

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 11/11/2020

  • 10/11/2020 16:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: RICARDO ATíLIO PICCININ

  • 10/11/2020 16:29

    Expedição de Mandado - ADZCEMAN

  • 31/08/2020 20:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 31/08/2020 20:11

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

  • 31/08/2020 17:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 16/08/2020 18:35

    Juntada de Petição

  • 14/07/2020 17:23

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Motivo: Perda do objeto (data da audiência já ultrapassada)

  • 07/07/2020 15:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: EVANDRO FABRIS

  • 14/03/2020 18:04

    Expedição de Mandado - ADZCEMAN

  • 25/02/2020 17:20

    Juntada de Petição

  • 06/02/2020 19:17

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 06/12/2019 18:04

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 09/10/2019 01:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 21/09/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

  • 11/09/2019 12:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

  • 11/09/2019 09:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 11/09/2019 09:53

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

  • 10/09/2019 18:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/08/2019 14:28

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 15/08/2019 17:22

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 15/08/2019 17:21

    Juntada - Guia Cancelada - Guia nº 34.412

  • 15/08/2019 17:21

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)

  • 13/08/2019 18:08

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

  • 13/08/2019 18:08

    Juntada - Guia Gerada - Guia nº 34.412

  • 13/08/2019 18:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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