19/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
18/08/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
18/08/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
18/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
15/08/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
15/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 14:29

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 10:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> HVDUN
14/08/2025 09:59

Transitado em Julgado
14/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
05/08/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
23/07/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
22/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
21/07/2025 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
21/07/2025 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
21/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000285-62.2025.8.24.0235/SC RECORRIDO: LEVI JOSE PIOVEZAN (AUTOR)ADVOGADO(A): ZELI TEREZINHA DARIVA (OAB SC009869)ADVOGADO(A): ISABELA SCALSAVARA PEREIRA (OAB SC068031) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA, alegando excesso na cominação da astreinte e requerendo sua exclusão, substituição por sequestro de valores ou, alternativamente, a sua minoração.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário.

Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante.

A jurisprudência dominante é no sentido de reforma da sentença, admitindo multa cominatória contra a Fazenda Pública, quando observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, podendo ser substituída por sequestro de valores.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DETERMINOU AO ESTADO DE SANTA CATARINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TORGENA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. 1.

PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

TESE INSUBSISTENTE.

MEDICAMENTO SOLICITADO IMPRESCINDÍVEL E INDICADO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O AGRAVADO.

SITUAÇÃO DESCRITA PELOS MÉDICOS QUE ATENDEM O PACIENTE APONTA PARA A URGÊNCIA QUE SE CALCULA EM HORAS E NÃO EM DIAS. 2.

PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA ASTREINTE POR MEDIDA DE SEQUESTRO, QUE SE APRESENTA MAIS EFICAZ AO CASO.

POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO PELO JULGADOR.

PRECEDENTE: "[...] PARA AS DEMANDAS QUE CONTENHAM PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU DE CUSTEAMENTO DE TRATAMENTO, OPERACIONALMENTE, MOSTRA-SE MAIS ADEQUADA E EFICAZ A MEDIDA DE SEQUESTRO DAS VERBAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA LIMINAR DO QUE ÀQUELAS QUE OSTENTAM A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA OS CASOS DE CONDUTAS OMISSIVAS OU RECACILTRANTES DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE COMPETE CUMPRIR A MEDIDA JUDICIAL' (TJSC - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0158550- 31.2015.8.24.0000, DE SÃO JOSÉ, REL.

DES.

LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI, JULGADO EM 26.1.2017). (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4008660-42.2018.8.24.0000, DE ORLEANS, REL.

DES.

JOÃO HENRIQUE BLASI, J. 19-6-2018)." (TJSC, AI N. 0000155-84.2018.8.24.9004, JUÍZA MIRIAM REGINA GARCIA CAVALCANTI, QUARTA TURMA DE RECURSOS - CRICIÚMA, J.

EM 09.04.2019). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001984-71.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024).    RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO À SAÚDE.

PRETENSÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO.

AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

TESE IMPROFÍCUA.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO, INCIDENTALMENTE, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO AO TEMA N. 1.234, DE REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO AO DELIBERADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC N. 14.

MEDIDA VISANDO OBSTACULIZAR EVENTUAL TUMULTO PROCESSUAL E POSSÍVEIS PREJUÍZOS À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

CONVERSÃO DA PENA DE MULTA DIÁRIA EM DETERMINAÇÃO DE EVENTUAL SEQUESTRO DE VALORES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0901325-28.2018.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 06-06-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.

DEMONSTRADA NECESSIDADE DE OBTER, POR MEIO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO REQUISITADO.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS.

DIREITO À SAÚDE.

PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO.

MULTA DIÁRIA.

PEDIDO DE EXCLUSÃO OU CONVERSÃO EM SEQUESTRO.

SEQUESTRO DO VALOR DO FÁRMACO DAS CONTAS PÚBLICAS QUE APRESENTA MAIOR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DO QUE A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000578-15.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 10-08-2023).

RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUE TANGE À PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

BEM JURÍDICO ALCANÇADO POR SEQUESTRO DE VALORES.

AFASTAMENTO DAS ASTREINTES.

POSSIBILIDADE.

ENUNCIADO IX DO GRUPO DE CÂMARAS DO TJSC.

PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL EM CASO PARELHO1.

SENTENÇA ESCORREITA E MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001470-36.2020.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 30-08-2022).   RECURSO INOMINADO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM.

SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

MEDIDA MAIS EFICAZ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0900095-52.2017.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 10-02-2022). Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e DOU PROVIMENTO para substituir a multa cominatória fixada na sentença pela medida de sequestro de valores públicos suficientes à efetivação da obrigação de fazer imposta, em caso de descumprimento injustificado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, diante do provimento do recurso.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.
18/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:40

Terminativa - Conhecido o recurso e provido
10/07/2025 17:24

Conclusos para decisão
10/07/2025 17:24

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
26/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
24/06/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
23/06/2025 12:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/06/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
20/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
18/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
17/06/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:19

Despacho
17/06/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/06/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76
12/06/2025 18:04

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 82. Guia: 10632494 Situação: Baixado.
12/06/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
12/06/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
10/06/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/06/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
06/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
05/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:43

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 10:43

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:19

Juntada de Petição
26/05/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
23/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
21/05/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
09/05/2025 15:03

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local PERÍCIA - 12/04/2025 13:00. Refer. Evento 37
08/05/2025 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/05/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:01

Juntada de Petição
21/03/2025 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Conclusos para despacho - 21/03/2025 17:06:05)
20/03/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/03/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/03/2025 16:22

Juntada de Petição
13/03/2025 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/03/2025 16:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 05/03/2025
06/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/03/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/03/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/03/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/02/2025 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: MARCOS AURÉLIO HAACK
28/02/2025 17:51

Expedição de Mandado - HVDCEMAN
27/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:35

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local PERÍCIA - 12/04/2025 13:00
27/02/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
18/02/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/02/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/02/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/02/2025 18:40

Juntada de Petição
13/02/2025 23:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 15:04

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:02

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/02/2025 15:02

Alterado o assunto processual - De: Fornecimento de Medicamentos - Para: Registrado na ANVISA
13/02/2025 13:02

Decisão interlocutória
12/02/2025 16:43

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:36

Distribuído por sorteio
12/02/2025 16:30

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: CLEVERTON DUARA - DIRETOR DE SECRETARIA
12/02/2025 01:19

Decurso de Prazo - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8 - Movimentado por: SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS -
21/01/2025 08:16

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 9 - Movimentado por: ANA CAROLINA DALPISSOL - PROCURADOR
21/01/2025 08:16

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Movimentado por: ANA CAROLINA DALPISSOL - PROCURADOR
20/01/2025 13:04

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 10 - Movimentado por: LOURIVAL MAY CHULA - PROCURADOR
20/01/2025 13:04

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Movimentado por: LOURIVAL MAY CHULA - PROCURADOR
20/01/2025 10:54

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Movimentado por: ESTADO DE SANTA CATARINA - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO
20/01/2025 08:45

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 7 - Movimentado por: ISABELA SCALSAVARA PEREIRA - ADVOGADO
20/01/2025 08:45

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Movimentado por: ISABELA SCALSAVARA PEREIRA - ADVOGADO
17/01/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 6 - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
17/01/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 6 - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO/SC (RÉU)
17/01/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 6 - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
17/01/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 6 - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: LEVI JOSE PIOVEZAN (AUTOR)
17/01/2025 18:30

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: HELOISA MENEGOTTO POZENATO - MAGISTRADO - Responsável: HELOISA MENEGOTTO POZENATO
17/01/2025 16:57

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: OSMAR KACZMAREK - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: HELOISA MENEGOTTO POZENATO
17/01/2025 16:56

Alterada a parte - inclusão - Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA - Movimentado por: OSMAR KACZMAREK - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
17/01/2025 15:47

Redistribuição - Redistribuído por sorteio - (de SCLAG01S para SCFLPNJ02B) - Motivo: Resolução Conjunta 33/2023 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
17/01/2025 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital - Autos incluídos no Juízo 100% Digital - Movimentado por: ISABELA SCALSAVARA PEREIRA - ADVOGADO
17/01/2025 15:47

Distribuidor - Distribuído por sorteio - Movimentado por: ISABELA SCALSAVARA PEREIRA - ADVOGADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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