TJSC - 0302564-83.2017.8.24.0018

1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Chapeco

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Polo Ativo

Partes

KASSIO ANDRE VANAZZI

CNPJ: 14.302.869/0001-03

Advogados

MAURO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS

OAB: 023347/SC

CPF *27.***.*28-91

EDUARDO JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS

OAB: 049528/SC

CPF *91.***.*57-25

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

CELESC DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 08.336.783/0001-90

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

GUILHERME SOUZA REGIS

OAB: 038953/SC

CPF *58.***.*68-69

WILLIAN THIAGO DE SOUZA RODRIGUES

OAB: 030922/SC

CPF *03.***.*13-90

LEONARDO STRINGHINI

OAB: 023212/SC

CPF *39.***.*90-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 14:05

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 29/07/2025 14:05

    Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025

  • 25/07/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 23/07/2025 16:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 18/07/2025 00:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 10/07/2025 03:00

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

  • 09/07/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0302564-83.2017.8.24.0018/SCAUTOR: KASSIO ANDRE VANAZZIADVOGADO(A): EDUARDO JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC049528)RÉU: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.SENTENÇAANTE O EXPOSTO, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, alterando a decisão exarada no evento 68, SENT1, nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para RECONHECER a impossibilidade de inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de uso do sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) a partir da data da decisão que deferiu a tutela de urgência até a data da publicação do acórdão do Tema 986 pelo STJ." Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquive-se.

  • 08/07/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/07/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/07/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/07/2025 15:51

    Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/06/2025 17:45

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 01:41

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 09/05/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/05/2025 14:38

    Despacho

  • 08/05/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 05/05/2025 14:36

    Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

  • 02/05/2025 14:27

    Conclusos para julgamento

  • 27/04/2025 18:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 18/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 18/04/2025 01:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 09/04/2025 21:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 09/04/2025 21:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 08/04/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/04/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/04/2025 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/04/2025 13:12

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 31/03/2025 18:27

    Conclusos para julgamento

  • 27/03/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 20/02/2025 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 07:52

    Juntada de Petição

  • 01/12/2024 03:01

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 01/12/2023 14:43

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 01/12/2023 14:23

    Despacho

  • 01/12/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 13:34

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 30/11/2023 11:26

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IXAEF01 para CCO01FP01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

  • 14/07/2022 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 20:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2020 01:46

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 23/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

  • 18/09/2020 16:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 18/09/2020 16:35

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

  • 13/09/2020 02:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 13/09/2020 02:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 13/09/2020 02:25

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 11/09/2019 20:28

    Certidão emitida - Genérico

  • 26/07/2019 19:15

    Certidão emitida - Genérico

  • 26/06/2019 11:10

    Certidão emitida - Genérico

  • 02/10/2018 21:40

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

  • 14/09/2018 14:47

    Processo suspenso - SAJ

  • 09/08/2018 09:11

    Processo transferido de Vara - Transferido de: Chapecó - 2ª Vara da Fazenda Pública, para: Itá - Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais

  • 09/08/2018 09:11

    Transferência de Processo - Saída - Transferido de: Chapecó - 2ª Vara da Fazenda Pública, para: Itá - Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais

  • 02/08/2018 18:48

    Reativado processo suspenso

  • 08/07/2018 15:49

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 03/07/2018 23:42

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 03/06/2018 06:58

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 27/05/2018 23:58

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 20/03/2018 23:37

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 01/02/2018 21:23

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 01/12/2017 10:06

    Certificado decurso de prazo da citação - Certifico que decorreu o prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora, sem qualquer manifestação da parte executada.

  • 30/11/2017 09:28

    Certificado decurso de prazo da citação - Certifico que decorreu o prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora, sem qualquer manifestação da parte executada.

  • 16/11/2017 01:54

    Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

  • 16/11/2017 01:54

    Juntada

  • 16/11/2017 01:54

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR735493248TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação de Despacho-Decisão - Autoenvelopável Destinatário : Celesc Distribuição S/A Diligência : 31/10/2017

  • 25/10/2017 16:39

    Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação de Despacho-Decisão - Autoenvelopável

  • 23/10/2017 11:10

    Certificado decurso de prazo da citação - Certifico que decorreu o prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora, sem qualquer manifestação da parte executada.

  • 10/10/2017 13:04

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0386/2017 Data da Publicação: 10/10/2017 Número do Diário: 2684 Página:

  • 06/10/2017 18:55

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0386/2017 Teor do ato: Vistos para despacho.Considerando os termos da Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a suspensão de todas as ações em que haja discussão sobre a "possib

  • 06/10/2017 16:34

    Juntada

  • 05/10/2017 20:00

    Processo suspenso - SAJ

  • 05/10/2017 19:26

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 09/08/2017 17:26

    Recebidos os autos

  • 09/08/2017 17:26

    Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho.Considerando os termos da Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a suspensão de todas as ações em que haja discussão sobre a "possibilidade de inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas d

  • 09/08/2017 14:09

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2017 17:26

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o(a) AUTOR(A) para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 38/116, no prazo de 15 dias.

  • 28/07/2017 17:25

    Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCCO.17.20012980-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/05/2017 18:10

  • 02/05/2017 10:15

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 02/05/2017 10:14

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

  • 18/04/2017 12:58

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 18/04/2017 12:58

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

  • 23/03/2017 17:15

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2017/009115-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/04/2017 Local: Capital / Sérgio Valladares Guimarães

  • 23/03/2017 17:05

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2017/009110-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/05/2017 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

  • 23/03/2017 17:02

    Juntada de documento

  • 23/03/2017 17:02

    Juntada de documento

  • 21/03/2017 19:11

    Recebidos os autos

  • 20/03/2017 15:40

    Concedida a Antecipação de tutela - Nos termos do art. 2º da Lei n. 12.153/09, "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis do interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Mun

  • 14/03/2017 16:45

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2017 11:16

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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