TJSC - 5061511-30.2022.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            08/09/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5061511-30.2022.8.24.0023/SCRELATOR: Alexandre SchrammIMPETRANTE: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDAADVOGADO(A): JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB SP266677)IMPETRANTE: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDAADVOGADO(A): JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB SP266677)IMPETRANTE: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDAADVOGADO(A): JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB SP266677)IMPETRANTE: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDAADVOGADO(A): JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB SP266677)IMPETRANTE: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDAADVOGADO(A): JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB SP266677)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 03/09/2025 - Juntada
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                                            05/09/2025 01:52 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96 
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                                            03/09/2025 15:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/09/2025 15:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/09/2025 15:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/09/2025 15:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/09/2025 15:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/09/2025 15:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/09/2025 15:43 Juntada - Extrato Subconta - 2502397039<br> Tipo de Extrato: RESUMO 
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                                            03/09/2025 15:41 Transitado em Julgado - Data: 28/08/2025 
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                                            01/09/2025 09:04 Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 50615113020228240023/TJSC 
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                                            10/07/2023 15:31 Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC 
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                                            10/07/2023 15:27 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84 
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                                            05/07/2023 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72 
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                                            26/06/2023 08:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 
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                                            25/06/2023 21:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/06/2023 19:10 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 82 (20/06/2023). Guia: 5825844 Situação: Baixado. 
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                                            23/06/2023 19:10 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70 e 71 
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                                            21/06/2023 09:13 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5825844, Subguia 3034658 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09 
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                                            19/06/2023 15:13 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5825844, Subguia 3034658 
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                                            19/06/2023 15:13 Juntada - Guia Gerada - COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Guia 5825844 - R$ 635,09 
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                                            08/06/2023 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58 
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                                            01/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70 e 71 
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                                            23/05/2023 08:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73 
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                                            23/05/2023 08:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 
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                                            22/05/2023 20:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 
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                                            22/05/2023 18:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/05/2023 18:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/05/2023 18:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/05/2023 18:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/05/2023 18:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/05/2023 18:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/05/2023 18:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/05/2023 18:26 Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos 
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                                            11/05/2023 17:47 Conclusos para despacho 
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                                            11/05/2023 16:49 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56 e 57 
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                                            04/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56 e 57 
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                                            04/05/2023 15:10 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60 
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                                            04/05/2023 15:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 
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                                            04/05/2023 14:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/04/2023 18:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58 
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                                            24/04/2023 17:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            24/04/2023 17:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            24/04/2023 17:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            24/04/2023 17:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            24/04/2023 17:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            24/04/2023 17:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            24/04/2023 17:42 Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada 
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                                            25/10/2022 15:46 Conclusos para julgamento 
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                                            26/07/2022 01:12 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32 e 33 
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                                            22/07/2022 17:34 Juntada de Petição 
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                                            20/07/2022 18:33 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 20/07/2022 
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                                            19/07/2022 01:15 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21 e 22 
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                                            18/07/2022 13:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44 
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                                            18/07/2022 13:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 
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                                            15/07/2022 16:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/07/2022 16:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/07/2022 16:18 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 
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                                            13/07/2022 13:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 
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                                            12/07/2022 15:38 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: TENIRA DE CASTRO PEREIRA 
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                                            12/07/2022 15:37 Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN 
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                                            12/07/2022 14:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/07/2022 13:57 Juntada - Registro de pagamento - Guia 3732896, Subguia 2043528 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 71,24 
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                                            07/07/2022 11:16 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3732896, Subguia 2043528 
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                                            02/07/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32 e 33 
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                                            27/06/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21 e 22 
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                                            22/06/2022 17:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/06/2022 17:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/06/2022 17:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/06/2022 17:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/06/2022 17:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/06/2022 17:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/06/2022 17:08 Juntada - Guia Gerada - COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Guia 3732896 - R$ 71,24 
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                                            22/06/2022 17:07 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DA FAZENDA ESTADUAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS - EXCLUÍDA 
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                                            22/06/2022 17:07 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Secretário da Fazenda - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis - EXCLUÍDA 
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                                            22/06/2022 17:06 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERENTE DE TRIBUTAÇÃO - GETRI. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            22/06/2022 17:06 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (GEFIS). Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            17/06/2022 14:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/06/2022 14:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/06/2022 14:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/06/2022 14:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/06/2022 14:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            17/06/2022 14:30 Concedida a Medida Liminar 
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                                            28/05/2022 01:09 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10 e 11 
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                                            06/05/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10 e 11 
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                                            27/04/2022 16:31 Juntada de Petição 
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                                            27/04/2022 16:24 Conclusos para despacho 
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                                            27/04/2022 12:37 Juntada de Petição 
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                                            26/04/2022 18:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            26/04/2022 18:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            26/04/2022 18:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            26/04/2022 18:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            26/04/2022 18:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            26/04/2022 18:00 Determinada a intimação 
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                                            25/04/2022 13:33 Conclusos para despacho 
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                                            22/04/2022 16:25 Juntada - Registro de pagamento - Guia 3363700, Subguia 1821730 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 280,00 
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                                            19/04/2022 15:51 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3363700, Subguia 1821730 
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                                            19/04/2022 15:51 Juntada - Guia Gerada - COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - Guia 3363700 - R$ 280,00 
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                                            19/04/2022 15:51 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            19/04/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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