07/08/2025 18:52

Baixa Definitiva
07/08/2025 18:52

Transitado em Julgado
07/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
25/07/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 14:01

Intimado em Secretaria
23/07/2025 14:01

Juntada de Certidão
21/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014778-80.2024.8.24.0008/SCRÉU: A.

ANGELONI & CIA.

LTDAADVOGADO(A): ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB SC013379)SENTENÇAEx positis, na medida acolho a prejudicial de mérito de prescrição, aventada pela parte ré, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fulcro no art. 487, II, do CPC. Cancelo audiência designada.

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Para recorrer as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95).

Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
17/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 12:28

Declarada decadência ou prescrição
17/07/2025 12:07

Conclusos para julgamento
15/07/2025 16:37

Juntada de Certidão
15/07/2025 16:00

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
15/07/2025 15:18

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência 001 - 30/09/2025 14:00. Refer. Evento 36
11/07/2025 15:19

Juntada de Certidão
10/06/2025 02:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 17:25

Intimado em Secretaria
06/06/2025 17:25

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
02/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:23

Determinada a intimação
26/05/2025 15:55

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência 001 - 15/07/2025 14:00
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/03/2025 15:49

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:24

Juntado(a)
28/02/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/02/2025 12:58

Intimado em Secretaria
19/02/2025 12:58

Juntada de Certidão
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/02/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 11:31

Determinada a intimação
22/10/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
21/10/2024 17:06

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:55

Juntada de peças digitalizadas
30/09/2024 19:17

Intimado em audiência
30/09/2024 17:17

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência 117 - 30/09/2024 16:00. Refer. Evento 11
30/09/2024 17:17

Juntada de peças digitalizadas
30/09/2024 16:45

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
24/09/2024 15:40

Juntada de Petição
20/09/2024 11:20

Juntada de Petição - A. ANGELONI & CIA. LTDA (SC013379 - ALBERT ZILLI DOS SANTOS)
23/07/2024 12:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
13/07/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
11/07/2024 18:29

Intimado em Secretaria
11/07/2024 18:29

Juntada de Certidão
11/07/2024 18:28

Expedição de ofício - 1 carta
09/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:28

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 30/09/2024 16:00
20/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/06/2024 18:16

Determinada a citação
14/06/2024 18:08

Conclusos para decisão
12/06/2024 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024
10/06/2024 18:56

Juntado(a)
04/06/2024 13:18

Intimado em Secretaria
04/06/2024 13:18

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:43

Determinada a intimação
24/05/2024 15:24

Conclusos para decisão
20/05/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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