27/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 15:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 14:40

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
25/08/2025 14:39

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO PAN S.A.
25/08/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/09/2025. Parte GEREMIAS JOSE DE AZEVEDO, Guia 839002, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExtern
25/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:39

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. GEREMIAS JOSE DE AZEVEDO - Guia 839002 - R$ 686,33
25/08/2025 14:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 26 - Juntada - Guia Gerada - 25/08/2025 14:39:00)
25/08/2025 14:39

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 839001, Subguia 179343
25/08/2025 14:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 27 - Link para pagamento - 25/08/2025 14:39:03)
25/08/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GEREMIAS JOSE DE AZEVEDO. Justiça gratuita: Indeferida.
19/08/2025 10:06

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
19/08/2025 10:06

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2025
16/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5053844-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: GEREMIAS JOSE DE AZEVEDOADVOGADO(A): ROBERTO FERRARI (OAB SP469915) DESPACHO/DECISÃO 1.

GEREMIAS JOSE DE AZEVEDO interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência nº 5002239-47.2025.8.24.0073, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (evento 24, DESPADEC1, origem).

Em suas razões, sustenta que: (i) não houve nos autos provas suficientes de que possua condições de arcar com as custas processuais; (ii) outros processos que tramitam perante a mesma comarca deferiram a gratuidade da Justiça ao agravante por ser hipossuficiente; e (iii) o comprometimento de renda em função de empréstimos abusivos é fundamento válido para a concessão da gratuidade.

No mais, postula a atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento da espécie.

Despicienda a apresentação de contrarrazões. É o relatório. 2.

Como a gratuidade compõe a própria causa de pedir da insurgência, conheço do recurso. 3.

No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de negar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em descompasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil.

Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça.

O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário.

Pois bem.

Assinalo que a declaração de hipossuficiência tem presunção de idoneidade relativa, de modo que, nos termos art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, somente há que se indeferir o benefício quando estiverem presentes elementos capazes de derruir a apontada presunção. Este Tribunal de Justiça, para fins de concessão da benesse da justiça gratuita, tem adotado como parâmetro a previsão constante do art. 2º da Resolução nº 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que assim dispõe: Art. 2º.

Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I — aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;II — não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais.III — não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A propósito, é da jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 1.021 DO CPC/2015.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. ALEGADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO.

ELEMENTOS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030439-60.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-11-2023). É evidente que a adoção de tal patamar não dispensa a análise pormenorizada e subjetiva do pedido, como dispõe o § 12 do dispositivo citado: “os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto, através de manifestação devidamente fundamentada”.

No caso concreto, adianto: o recurso não comporta provimento.

Compulsando os autos de origem, vejo que, antes de indeferir o pedido de gratuidade, o Juízo singular determinou a comprovação da dita hipossuficiência (evento 18, DESPADEC1), sem o respectivo integral atendimento pelo agravante.

Saliento que, a ausência de declaração ou Isenção de Imposto de Renda, de certidões negativas de bens móveis e imóveis, dos rendimentos de todos os integrantes do núcleo familiar, entre outros possíveis comprovantes fidedignos da saúde econômica, deixam uma lacuna insuperável para a caraterização da situação de insuficiência econômica dos agravantes, por ficar inviável determinar, de forma mais segura, que estes não detém rendimentos sobressalentes em caixa para custear o valor episódico das custas.

Nesse cenário, não há qualquer desacerto na decisão agravada. A propósito, é da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERENTE. RECURSO DO AUTOR.

PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE LHE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

INSUBSISTÊNCIA.

CARÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.

AGRAVANTE, IN CASU, QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTEMENTE APTOS A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO.

EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DA DEMANDA SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE IMPÕE.

DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006036-95.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2021). ..........

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

INSURGÊNCIA DOS AUTORES.  DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA.

RENDA LÍQUIDA MENSAL FAMILIAR SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.

PROPRIEDADE DE UM IMÓVEL E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.

PREJUÍZO À PRÓPRIA MANTENÇA NÃO DEMONSTRADO.

INTERLOCUTÓRIO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004505-71.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-07-2022).

Ademais, ressalto que a demanda originária possui natureza de massa, bem como que o agravante ajuizou 7 ações de mesma natureza com poucas horas de diferença. Tal circunstância demanda leitura ainda mais atenta quanto à gratuidade postulada em favor do requerente, em atenção, sobretudo, à Recomendação 159 de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (Anexo A, item 1 e Anexo B, item 4). É importante frisar: a concessão de gratuidade da justiça não pode transformar-se em regra, desprovida de qualquer parâmetro jurídico, devendo ser reconhecida somente nos casos de efetiva “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme disposto no art. 98, caput, do Código de Processo Civil.   Nada obstante, pontuo que há a possibilidade de parcelamento das custas, de modo a oportunizar o eventual adimplemento fracionado da despesa processual. 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, nego provimento ao recurso.
15/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 18:40

Remetidos os Autos - GCIV0601 -> DRI
14/07/2025 18:40

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
11/07/2025 15:34

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 11/07/2025 06:21:44)
11/07/2025 15:34

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 810397, Subguia 171096
11/07/2025 15:34

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 11/07/2025 06:21:46)
11/07/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GEREMIAS JOSE DE AZEVEDO. Justiça gratuita: Requerida.
11/07/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0601
11/07/2025 15:05

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:02

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Civil) - Para: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil)
11/07/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
11/07/2025 10:06

Remessa Interna para Revisão - GCIV0601 -> DCDP
11/07/2025 06:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
11/07/2025 06:21

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 24 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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