01/09/2025 15:12

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/08/2025 13:19

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 18:10

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:35

Juntada de Petição - ALEX NILTON DA SILVA (SC034143 - OSVALDO JOSE DUNCKE)
14/08/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:13

Decisão interlocutória
11/08/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/08/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/08/2025 15:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 09:40

Juntada de Petição
30/07/2025 18:10

Juntada de peças digitalizadas
29/07/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 12:37

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: ASTROGILDO ANTONIO LAMIN (por substituição em 22/07/2025 13:52:39)
21/07/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/07/2025 10:44

Expedição de Mandado - PACCEMAN
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/07/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/07/2025 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 22:13

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
10/07/2025 17:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
10/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:13

Expedição de ofício
10/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003427-57.2025.8.24.0564/SC ACUSADO: ALEX NILTON DA SILVAADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) DESPACHO/DECISÃO 1- Notificação Notifique-se o denunciado para oferecer defesa prévia por escrito, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006).

Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

Por ocasião da notificação, caso o réu informe que não possui condições de contratar advogado e/ou solicite que sua defesa seja realizada por advogado designado por este Juízo, o que deverá constar expressamente no mandado, ou ainda, transcorrido in albis o prazo para a apresentação da defesa preliminar, nomeie-se Defensor Dativo.

Caso o denunciado informe ao Oficial de Justiça que possui defensor constituído, aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação da defesa preliminar.

Transcorrido in albis, intime-se o réu para que constitua novo Defensor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Caso permaneça inerte, nomeie-se defensor dativo.

Determino a tramitação prioritária do feito, na forma do artigo 394-A do Código de Processo Penal, por se tratar de delito equiparado a hediondo.

Requisite-se ao Instituto Geral de Perícias a juntada do laudo pericial definitivo da droga, no prazo de 10 (dez) dias, por envolver processo com réu preso. Determino a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à contraprova e realização do laudo definitivo, caso este ainda não tenha sido providenciado (art. 50, § 3º, da Lei 11.343/2006). 2 - Autorização acesso celulares apreendidos No mais, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria do delito de tráfico de drogas, defiro o acesso da autoridade policial aos dados - especialmente de conversas entre as acusadas e outros eventuais partícipes, como, por exemplo, aqueles registrados via aplicativos Whatsapp - dos aparelhos celulares apreendidos. Ora, estando presentes os requisitos para o deferimento da medida mais drástica (interceptação), mostra-se, por óbvio, possível a medida menos invasiva, qual seja, a quebra do sigilo de dados, pois presente está a supremacia do interesse público na apuração dos fatos descritos no pedido inicial.

Portanto, autorizo o imediato acesso da autoridade policial ao conteúdo dos celulares apreendidos, assim como defiro o seu encaminhamento para realização de perícia, caso entenda necessário. Autorizo o responsável pela realização da extração de dados a romper o lacre do recipiente que contém o(s) objetos(s), de acordo com o previsto no artigo 158-D, §4º, do Código de Processo Penal.

Autorizo a realização de conserto, desbloqueio, reparo de placa, restaurações de Software; troca de conectores, tela, bateria e acesso como super usuário Autorizo, por fim, como forma de exaurir todas as possibilidades de extração, por meio de técnicas avançadas, desmontar o aparelho e acessar as informações diretamente no circuito integrado Emmc (Memória - Embedded Multimedia Card).

Comunique-se ao Delegado de Polícia. Cumpra-se.
08/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/07/2025 15:06

Expedição de ofício
08/07/2025 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: GRACIELA SIMIONATO
08/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:55

Expedição de ofício
08/07/2025 14:51

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
08/07/2025 14:47

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
04/07/2025 16:45

Determinada a intimação
02/07/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 14:00

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/07/2025 21:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG01SOO01 para PAC02CR01)
01/07/2025 21:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEX NILTON DA SILVA - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
01/07/2025 21:50

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003230-05.2025.8.24.0564/SC - ref. ao(s) evento(s): 44
30/06/2025 17:11

Distribuído por dependência - Número: 50032300520258240564/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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