10/09/2025 00:00

Intimação

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013798-28.2025.8.24.0064/SC RÉU: JOAO MARIA JOSE BUENOADVOGADO(A): EDUARDO FREITAS MACHADO (OAB SC036817) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 1/2024 desta 4ª Vara Cível da comarca de São José (SC), fica intimada a parte, pessoa física requerente do pedido de gratuidade judiciária, para recolher as custas ou acostar os seguintes documentos, referentes a toda sua unidade familiar: - em caso de trabalho formal, última declaração do Imposto de Renda ou comprovante atual de renda (3 últimas folhas de pagamento), ou, em caso de trabalho informal, declaração de renda mensal emitida pelo empregador. - CTPS, com ou sem registro. - certidão negativa ou positiva de propriedade de veículos (DETRAN). - certidão negativa ou positiva de propriedade de imóveis (Cartórios de Registro de Imóveis). - cópia da última conta de água. - cópia da última conta de luz. - comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como com saúde e educação). - declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo próprio interessado (ou por procurador com poderes especiais para tanto – CPC, art. 105) contendo as seguintes informações: i) profissão, ii) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; iii) número de seus dependentes, se tiver, iv) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; v) relação de seus de bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores.

Prazo: 15 dias.

Advertência: sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça (CPC, art. 99, § 2°) – se entender o(a) magistrado(a) que o pedido não fora suficientemente instruído, a omissão de informações pode dar ensejo à presunção de desnecessidade e conduzir ao indeferimento do benefício da Justiça gratuita.

Observação (para a hipótese de gratuidade requerida na petição inicial): O parcelamento em até 12 vezes do pagamento das custas processuais por meio de cartão de crédito independe de autorização judicial.

A autorização judicial é necessária apenas no caso de parcelamento por meio de boletos bancários.
29/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/08/2025 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 16:08

Juntada de Petição
07/08/2025 09:20

Expedição de ofício - 1 carta
07/08/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
06/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/08/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 18:17

Determinada a citação
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5013798-28.2025.8.24.0064 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de São José na data de 16/06/2025.
23/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10654732, Subguia 5563749 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 355,87
18/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:54

Link para pagamento - Guia: 10654732, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5563749&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5563749</a>
16/06/2025 14:54

Juntada - Guia Gerada - ROSIMERE APARECIDA DE SOUZA DIAS - Guia 10654732 - R$ 355,87
16/06/2025 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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