27/08/2025 02:35

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5082909-23.2025.8.24.0930/SC AUTOR: MARCOS LEANDRO ALVESADVOGADO(A): CALIEL CAIRO CAMILLO (OAB SC070859)ADVOGADO(A): DUILIO FERNANDO SANGIOVO ESCANDIEL (OAB SC057055) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações); b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda.

Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN); f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver; h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) o representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

Nesse contexto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).
11/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:32

Decisão interlocutória
17/06/2025 14:49

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS LEANDRO ALVES. Justiça gratuita: Requerida.
17/06/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5016288-52.2025.8.24.0022

Rute Bezerra de Menezes

Banco Pan S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/08/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 5021058-61.2020.8.24.0023

Estado de Santa Catarina

Robson Vanderlei de Jesus - ME

Advogado: Ricardo de Araujo Gama

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/10/2023 11:41

Exibir Processo

Processo nº 5009925-06.2025.8.24.0004

Nova Terra Turismo LTDA

Municipio de Ararangua

Advogado: Daniel Menezes de Carvalho Rodrigues

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/07/2025 19:08

Exibir Processo

Processo nº 5011311-43.2024.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Sirlei de Fatima Oliveira

Advogado: Marcos Roberto Gretter

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/02/2024 09:22

Exibir Processo

Processo nº 5001555-96.2025.8.24.0017

Evandro Carlos Meneghel &Amp; Cia LTDA

Ester da Silva Moreira

Advogado: Carlos Valdemir Oleynik

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/07/2025 15:37

Exibir Processo