TJSC - 5016288-52.2025.8.24.0022
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5016288-52.2025.8.24.0022/SC AUTOR: RUTE BEZERRA DE MENEZESADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE HARTWIG (OAB SC061748)ADVOGADO(A): ALEXANDRE SKRSYPCSAK (OAB SC061649)ADVOGADO(A): ADRIANO LUZ DA ROSA (OAB SC050959)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de Procedimento Comum Cível proposta por RUTE BEZERRA DE MENEZES em face de BANCO PAN S.A., na qual o presente feito foi remetido a este juízo sob a alegação de conexão entre ação revisional e busca e apreensão envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato.
Vieram-me conclusos os autos. 2.
FUNDAMENTO E DECIDO.
De acordo com art. 58 do CPC, "a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente".
Ainda, o art. 59 dispõe que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo".
Na ação de busca e apreensão se discute a posse do bem em alienação fiduciária pelo descumprimento do contrato, na ação revisional o que se busca é a alteração dos termos do contrato, estando o reconhecimento da mora dissociado da propositura desta demanda, uma vez que o mero inadimplemento é suficiente para a sua comprovação.
Assim, não há que se falar em conexão ou prejudicialidade entre as duas demandas, eis que são distintos a causa de pedir e o pedido.
O próprio Superior Tribunal de Justiça, em decisão mais recente, entendeu que não há conexão entre as mencionadas ações, sendo possível sua tramitação em separado: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO.
INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.
JUÍZOS DISTINTOS.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
DECISÃO MANTIDA.1.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2.
Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise.3.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) Dito isso, não há conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional, exceto se comprovado o risco de prolação de decisões conflitantes, especialmente quando angularizada a relação processual com a apresentação de teses revisionais defensivas no bojo da ação de busca e apreensão, não sendo essa a hipótese do caso concreto. 3.
Diante do exposto, SUSCITO conflito negativo de competência. 4.
Oficie-se ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 5.
Após, aguardem os autos a solução do conflito de competência. -
31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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26/08/2025 17:35
Conclusos para despacho
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26/08/2025 17:35
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSURBA10 para FNSURBA13)
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25/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
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22/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
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21/08/2025 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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21/08/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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21/08/2025 01:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2025 01:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2025 01:26
Terminativa - Declarada incompetência
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22/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5016288-52.2025.8.24.0022 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos na data de 18/07/2025. -
21/07/2025 18:02
Conclusos para despacho
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21/07/2025 18:02
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CBS01CV01 para FNSURBA10)
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21/07/2025 18:02
Alterado o assunto processual
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21/07/2025 17:35
Despacho
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18/07/2025 17:48
Conclusos para despacho
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18/07/2025 16:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/07/2025 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUTE BEZERRA DE MENEZES. Justiça gratuita: Requerida.
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18/07/2025 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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