28/07/2025 15:43

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5099441-09.2024.8.24.0930/SC RÉU: CLEVERTON RIBEIRO MARCONDESADVOGADO(A): ALEXANDRE CARVALHO BRIGIDO (OAB SC020137) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações); b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda.

Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN); f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver; h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse contexto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.
11/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:32

Convertido o Julgamento em Diligência
16/04/2025 06:18

Conclusos para julgamento
15/04/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/04/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/04/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/03/2025 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/03/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEVERTON RIBEIRO MARCONDES. Justiça gratuita: Não requerida.
24/03/2025 11:17

Alterado o assunto processual - De: Cédula de crédito bancário - Para: Contratos bancários
21/03/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/02/2025 17:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 28/02/2025
25/02/2025 08:25

Juntada de Petição - CLEVERTON RIBEIRO MARCONDES (SC020137 - ALEXANDRE CARVALHO BRIGIDO)
27/01/2025 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: MERY ELLEN BEPPLER DA SILVA
24/01/2025 19:22

Expedição de Mandado de citação - BNUCEMAN
29/11/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9332772, Subguia 4803035 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 57,06
27/11/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/11/2024 14:39

Link para pagamento - Guia: 9332772, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4803035&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4803035</a>
27/11/2024 14:39

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 9332772 - R$ 57,06
21/11/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/11/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 12:55

Juntada de Certidão
20/11/2024 12:55

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
14/11/2024 09:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
17/10/2024 22:20

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
15/10/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/09/2024 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/09/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:17

Decisão interlocutória
23/09/2024 13:58

Conclusos para decisão
23/09/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8830146, Subguia 4519625 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 929,76
19/09/2024 10:34

Link para pagamento - Guia: 8830146, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4519625&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4519625</a>
19/09/2024 10:34

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 8830146 - R$ 929,76
19/09/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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