18/08/2025 18:24

Conclusos para admissibilidade recursal
18/08/2025 18:24

Juntada de Certidão
18/08/2025 16:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
18/08/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA DECKER. Justiça gratuita: Não requerida.
18/08/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 15:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 41. Guia: 11007626 Situação: Baixado.
30/07/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/07/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008511-95.2024.8.24.0007/SCAUTOR: DANIELA DECKERADVOGADO(A): RAFHAEL MAURÍCIO ROSA (OAB SC065705)ADVOGADO(A): MAURICIO ROSA (OAB SC032466)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o direito do(a) autor(a) ao cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 como tempo de efetivo exercício para fins de aquisição de licença-prêmio, promoção por antiguidade e demais vantagens previstas na legislação municipal, nos termos do § 8º do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, com a redação dada pela Lei Complementar n. 191/2022.

Determino que o Município, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências administrativas necessárias ao reconhecimento e à anotação do referido período na ficha funcional do servidor, com os reflexos devidos, observada eventual prescrição quinquenal, sob pena de fixação de multa diária.

Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista que o feito tramitou pelo Juizado Especial Fazendário.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
10/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:05

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 18:02

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
09/06/2025 16:00

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/05/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 18:14

Decisão interlocutória
09/05/2025 13:17

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
15/04/2025 15:16

Conclusos para julgamento
15/04/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/03/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 11:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/02/2025 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 14:03

Determinada a citação
27/01/2025 13:32

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 16:47

Despacho
19/11/2024 13:29

Conclusos para decisão
13/11/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/10/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 13:13

Despacho
15/10/2024 14:27

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:23

Juntada de Certidão
15/10/2024 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA DECKER. Justiça gratuita: Requerida.
15/10/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010561-94.2024.8.24.0007

Municipio de Biguacu/Sc

Vanessa Ribeiro de Oliveira

Advogado: Mauricio Rosa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/08/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 5004214-86.2025.8.24.0079

Maryna Perin Carboni

Elias Garcia

Advogado: Maryna Perin Carboni

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/07/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 5010554-05.2024.8.24.0007

Valcione Zimmermann Pereira da Costa

Municipio de Biguacu/Sc

Advogado: Mauricio Rosa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/12/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 5010545-43.2024.8.24.0007

Municipio de Biguacu/Sc

Samayne Leal

Advogado: Mauricio Rosa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/08/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 5040339-56.2024.8.24.0930

Banco Volkswagen S.A.

Alexsandro Morossino Ferreira

Advogado: Roberto Luis de Freitas Pereira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/04/2024 18:54

Exibir Processo