01/09/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
25/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:15

Terminativa - Conhecido o recurso e provido
19/08/2025 18:05

Conclusos para decisão
19/08/2025 18:03

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
19/08/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA RIBEIRO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
18/08/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/08/2025 15:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 35. Guia: 11007674 Situação: Baixado.
30/07/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010561-94.2024.8.24.0007/SCAUTOR: VANESSA RIBEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFHAEL MAURÍCIO ROSA (OAB SC065705)ADVOGADO(A): MAURICIO ROSA (OAB SC032466)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o direito do(a) autor(a) ao cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 como tempo de efetivo exercício para fins de aquisição de licença-prêmio, promoção por antiguidade e demais vantagens previstas na legislação municipal, nos termos do § 8º do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, com a redação dada pela Lei Complementar n. 191/2022.

Determino que o Município, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências administrativas necessárias ao reconhecimento e à anotação do referido período na ficha funcional do servidor, com os reflexos devidos, observada eventual prescrição quinquenal, sob pena de fixação de multa diária.

Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista que o feito tramitou pelo Juizado Especial Fazendário.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
10/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:05

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 17:57

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
09/06/2025 13:50

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/05/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 18:15

Decisão interlocutória
09/05/2025 13:15

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/04/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/02/2025 11:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/02/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 15:01

Determinada a citação
11/02/2025 13:52

Conclusos para decisão
09/02/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/01/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:49

Decisão interlocutória
19/12/2024 17:03

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:23

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA RIBEIRO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
19/12/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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