02/09/2025 15:45

Baixa Definitiva
02/09/2025 15:44

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
11/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:56

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2025 13:49

Conclusos para julgamento
08/08/2025 13:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS' para 'CONTRARRAZÕES'
06/08/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 23:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010554-05.2024.8.24.0007/SCAUTOR: VALCIONE ZIMMERMANN PEREIRA DA COSTAADVOGADO(A): RAFHAEL MAURÍCIO ROSA (OAB SC065705)ADVOGADO(A): MAURICIO ROSA (OAB SC032466)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o direito do(a) autor(a) ao cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 como tempo de efetivo exercício para fins de aquisição de licença-prêmio, promoção por antiguidade e demais vantagens previstas na legislação municipal, nos termos do § 8º do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, com a redação dada pela Lei Complementar n. 191/2022.

Determino que o Município, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências administrativas necessárias ao reconhecimento e à anotação do referido período na ficha funcional do servidor, com os reflexos devidos, observada eventual prescrição quinquenal, sob pena de fixação de multa diária.

Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista que o feito tramitou pelo Juizado Especial Fazendário.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
10/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:05

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 18:00

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
09/06/2025 13:39

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/05/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 18:15

Decisão interlocutória
23/04/2025 15:30

Conclusos para decisão
22/04/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/03/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/02/2025 14:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/02/2025 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 14:45

Determinada a citação
13/02/2025 12:53

Conclusos para decisão
10/02/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/01/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:49

Decisão interlocutória
19/12/2024 17:03

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:23

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALCIONE ZIMMERMANN PEREIRA DA COSTA. Justiça gratuita: Requerida.
19/12/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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